tag:blogger.com,1999:blog-9425318056442602892024-02-20T01:32:14.035-08:00- ICRC -Izabelle Cerqueira Reis da Costa -
Consultoria e Assessoria JurídicaIzabelle Costahttp://www.blogger.com/profile/16161552680486862235noreply@blogger.comBlogger36125tag:blogger.com,1999:blog-942531805644260289.post-74114431537828296792014-06-30T05:40:00.000-07:002014-06-30T05:40:00.807-07:00Dicas para endividados<!--[if gte mso 9]><xml>
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<br />
<div align="center">
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<tbody>
<tr style="height: 9.0pt; mso-yfti-irow: 0;">
<td style="height: 9.0pt; padding: 1.5pt 1.5pt 1.5pt 1.5pt; width: 346.5pt;" valign="top" width="462">
<div class="MsoNormal">
<b><span style="color: black; font-family: Verdana; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Dicas para você não entrar em desespero</span></b><span style="color: black; font-family: Verdana; font-size: 8.5pt;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 9.0pt; mso-yfti-irow: 1;">
<td style="height: 9.0pt; padding: 1.5pt 1.5pt 1.5pt 1.5pt;" valign="top">
<div class="MsoNormal">
<i><span style="color: black; font-family: Verdana; font-size: 8.5pt;">Por Lisandro Moraes</span></i><span style="color: black; font-family: Verdana; font-size: 8.5pt;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 3.75pt; mso-yfti-irow: 2; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td style="height: 3.75pt; padding: 1.5pt 1.5pt 1.5pt 1.5pt;" valign="top">
<div class="MsoNormal" style="mso-line-height-alt: 3.75pt;">
<span style="color: black; font-family: Verdana; font-size: 10.0pt;">Milhões de brasileiros estão
endividados. Caíram na armadilha do “crédito fácil”, acharam que um
empréstimo era um bom investimento, que o cartão de crédito era uma ótima
opção para gastar e pagar contas, que o banco era seu amigo e os considerava
ótimos clientes, por isso lhes deu cheque especial, cartão, financiamentos,
empréstimos e portanto usaram todos estes recursos, sem pensar nas
conseqüências.<br />
<br />
Bem, se você é um destes milhões de brasileiros e está totalmente endividado,
usando o limite do cartão para cobrir dívidas de lojas, usando o cheque
especial para cobrir despesas de casa, tirando um empréstimo para quitar
outro, com contas atrasando. Se os juros estão multiplicando suas dívidas mês
a mês, as cartas e ligações telefônicas de cobrança e ameaças de seus
credores não param, seu nome já foi para o SPC e SERASA ou está prestes a ir
e você já não consegue dormir, não consegue pensar, não sabe o que fazer,
certamente sabe sobre o que estou falando.<br />
<br />
Começa o desespero. Você está deixando de pagar contas importantes, como
supermercado, aluguel, financiamento habitacional, seguro do carro, colégio
das crianças, condomínio, água, luz e deixando de comprar produtos
necessários para sua família, pois está tentando tapar o buraco dos juros e
dos juros sobre juros.<br />
<br />
Se você continuar cedendo, aceitando os 'acordos' e 'renegociações'
totalmente injustos que são 'oferecidos' e pagando mais juros sobre as
dívidas, os meses e anos passarão, você gastará uma fortuna, talvez tenha que
vender o carro e a casa, destruindo o patrimônio e o orçamento da sua
família, e ainda continuará devendo.<br />
<br />
<b>Talvez seja o momento de você dar um basta na situação. </b><br />
<br />
Quando as dívidas com juros começam a corromper o orçamento e prejudicar a
subsistência da família, e você tem que escolher entre sobreviver ou pagar
juros, a melhor escolha é sobreviver.<br />
<br />
Portanto, é melhor parar de pagar estas dívidas que não param de crescer e
parecem eternas e dedicar seus rendimentos apenas para pagar as dívidas
básicas (moradia, alimentação, luz, água, etc).<br />
<br />
Abra uma poupança e guarde tudo o que sobrar no final do mês. Esta reserva
será muito importante para você poder começar a ajeitar sua vida e saldar as
dívidas com seus credores.<br />
<br />
Dever não é crime, quanto mais se sua dívida se originou da cobrança dos
juros absurdos que são cobrados no Brasil e o pagamento destas dívidas está
prejudicando a subsistência de sua família.<br />
<br />
Bem, agora é hora de respirar e começar a enfrentar esta nova realidade.<br />
<br />
Nos primeiros dias, você começará a receber uma avalanche de cartas e
telefonemas de seus credores. As ligações são feitas sem respeitar horário ou
local. Eles ligam para o seu telefone residencial, celular e para qualquer
telefone que saibam onde você pode estar.<br />
<br />
Eles vão infernizar a sua vida. É o trabalho deles. Vão ligar dia e noite e
vão fazer ameaças: - Seu nome vai para o SPC e SERASA! Vamos entrar com um
processo e tirar seus bens! Você vai ser preso! Etc<br />
<br />
Não se intimide com estas ameaças, na maioria dos casos não passam de
“ameaças”.<br />
<br />
Bem, em relação ao SPC e SERASA, não precisa nem de ameaça. Se você não pagar
a dívida, a chance de seu nome ser cadastrado é de 99,9%. Mas existe um lado
bom nisso: você não vai mais fazer dívidas, pois não terá crédito no mercado.
Terá que comprar tudo à vista e aprender a controlar seu orçamento.<br />
<br />
Quanto às ligações para seus telefones, evite aborrecimentos! Eles têm o
direito de ligar para o seu telefone, mas você tem o direito de não atender.
Portanto, no celular, basta bloquear a ligação e o telefone fixo coloque um
identificador de chamadas ou em último caso troque o telefone. Ninguém é
obrigado a ficar ouvindo desaforos e ameaças de um funcionário mal educado e
que é pago para agir assim. (Leia mais em "<b><a href="http://www.endividado.com.br/materias_det.php?id=20523"><span style="color: #de0008; text-decoration: none; text-underline: none;">Cobranças de
dívidas por telefone. Dicas do que fazer! </span></a></b>")<br />
<br />
Os bancos, cartões de crédito, financeiras e outras instituições do gênero
não costumam entrar com ações de cobrança judicial, apenas em casos de
grandes dívidas (nestes casos eles verificam antes se o devedor tem bens a
serem penhorados para pagar a dívida) ou de dívidas de financiamentos de bens
(veículos, máquinas, etc) quando eles entram com ação de busca e apreensão do
bem financiado, pois o melhor (mais rápido, barato e eficiente) negócio para
eles, não é ajuizar ações com gastos com a Justiça, com advogados e a
probabilidade de não receber a dívida, mas sim colocar o nome do devedor no
SPC e SERASA e infernizar a sua vida através de empresas de cobrança que
ficam ligando dia e noite e fazendo ameaças e que recebem 10% sobre o valor
"recuperado".<br />
<br />
Em relação à ameaça de prisão, lembre-se: Dever não é crime! E você não ficou
devendo por que quis, mas sim porque teve que fazer uma escolha entre pagar
os juros absurdos cobrados ou colocar o alimento na mesa para sua família.<br />
<br />
Mas <b>ATENÇÃO aos seus direitos</b>: Eles têm o direito de cobrar (ligar e
mandar cartas), mas o direito deles vai até onde começa o seu. Portanto,
cobranças que começam a incomodar você, que sejam em lugares ou horários
impróprios não são permitidas e você pode buscar a Justiça para limitar estes
abusos.<br />
<br />
Eles também não podem ligar para seu trabalho, para familiares ou vizinhos,
tampouco fazer você passar vergonha, isto é crime! (Leia mais em "<b><a href="http://www.endividado.com.br/materias_det.php?id=11343"><span style="color: #de0008; text-decoration: none; text-underline: none;">É crime fazer
o devedor passar vergonha</span></a></b>") <br />
<br />
Agora, passados alguns meses, você vai começar a colocar a sua vida em ordem
e procurar os credores para quitar às dívidas.<br />
<br />
Veja o quanto você conseguiu guardar na poupança (lembre-se de fazer a
poupança, isto é muito importante, ou estes conselhos não servirão para
nada).<br />
<br />
Faça uma planilha (listagem) dos credores e entre em contato (de preferência
pessoal), com cada um deles, verificando qual o valor atual da dívida, o
valor que fariam para acordo à vista (com desconto) e o valor para
parcelamento (verifique a taxa de juros cobrada).<br />
<br />
Depois, com todas as informações nesta planilha é hora de fazer uma nova planilha
na seguinte ordem: em primeiro lugar os credores mais flexívies (que dão
melhores descontos à vista ou melhores parcelamentos) e em último os menos
flexíveis. <br />
<br />
Negocie com um de cada vez, e só faça acordo se for para pagamento à vista,
com um bom (justo) desconto e que o valor caiba dentro do seu orçamento, ou
para pagamento parcelado, desde que você tenha certeza de este parcelamento
seja um "ótimo" negócio em relação à dívida e que a soma das
parcelas caiba "com folga" em seu orçamento. (Antes de fazer novos
parcelamentos lembre-se de calcular também todas as dívidas mensais como
aluguel, financiamento, luz, telefone, etc, as dívidas esporádicas como IPTU,
IPVA, Seguro do carro etc e ainda as dívidas que podem surgir de forma
'imprevisível' como perda do emprego, redução da renda, acidentes e
fatalidades, para não ter surpresas desagradáveis) <br />
<br />
Não tente fazer acordos com vários credores ao mesmo tempo, a não ser que
suas economias permitam que você consiga quitar as dívidas à vista e sem
prejudicar o orçamento da família.<br />
<br />
Muito cuidado ao fazer novos parcelamentos pois, ao aceitar o parcelamento
você estará criando uma nova dívida e com isto, se deixar de pagar alguma
parcela seu nome poerá ser cadastrado no SPC ou SERASA por mais 5 anos a
contar da data em que deixou de pagar.<br />
<br />
Não tenha pressa, você se endividou ao longo de meses (ou anos) e não será da
noite para o dia que irá resolver “todas as suas dívidas”.<br />
<br />
Todavia, lembre-se de ter disciplina e força de vontade. <b>Você tem que
economizar e tem que correr atrás de seus credores para quitar as dívidas!</b><br />
<br />
Assim, a médio prazo, você conseguirá saldar todas as suas dívidas e poderá
começar uma vida nova.<br />
<br />
<b>Agora vai um último conselho</b>: Não adianta limpar o nome e começar a
gastar novamente, seja consciente com o quanto você ganha e o quanto pode
gastar, tenha os pés no chão e nunca "dê o passo maior que a
perna", assumindo algo que não poderá pagar sem folga no orçamento, e
viva bem, sem preocupações, sem desespero e sem dívidas.<br />
<br />
<br />
* Texto atualizado em 10 de setembro de 2008</span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-line-height-alt: 3.75pt;">
<span style="color: black; font-family: Verdana; font-size: 10.0pt;">( Retirado de www. endividados.com) </span><span style="color: black; font-family: Verdana; font-size: 8.5pt;"></span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
</div>
Izabelle Costahttp://www.blogger.com/profile/16161552680486862235noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-942531805644260289.post-31989038331325742952013-10-21T08:48:00.000-07:002013-10-21T08:48:04.550-07:00STF - ADI questiona prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário<div align="center" class="ecxMsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; text-align: center; text-indent: 21.3pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">STF - ADI questiona prazo decadencial
para revisão de benefício previdenciário</span></b></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 21.3pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A Confederação Brasileira de Aposentados e
Pensionistas (Cobap) ingressou, no Supremo Tribunal Federal (STF), com a Ação
Direta de Constitucionalidade (ADI) 5048, com pedido de liminar, para impugnar
dispositivo da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social) que
fixa em dez anos o prazo de decadência para a revisão do ato de concessão de
benefícios previdenciários. Segundo a Cobap, ao estabelecer a decadência, a lei
restringiu o acesso a benefícios, violando os artigos 6º e 7º, entre outros, da
Constituição Federal.</span></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 21.3pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"> De acordo com os autos, a decadência do
direito de revisão passa a existir com a redação dada ao artigo 103 da Lei de
Benefícios da Previdência pela Medida Provisória 1.523/1997, convertida na Lei
9.528/1997. No ano seguinte, nova alteração legal reduziu o prazo decadencial
para cinco anos. Em 2004, com a sanção da Lei 10.839, o prazo para contestar a
concessão de benefícios previdenciários voltou a ser de dez anos.</span></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 21.3pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"> A confederação alega que, ao contrário
da imposição de critérios mais restritivos para a concessão de benefícios, como
aumento do tempo mínimo de contribuição ou a exigência de idade mínima para
aposentadoria, o estabelecimento de prazo decadencial configura "impedimento,
abolição, obstáculo ao exercício de um direito fundamental, que foi
implementado, incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador, ao cumprir os
requisitos mínimos legais para tanto".</span></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 21.3pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"> A Cobap alega que, embora direitos e
garantias fundamentais previstas na Constituição possam necessitar de normas
infraconstitucionais para que sejam efetivadas, "surge a dúvida se possa haver
norma infraconstitucional, ou até emenda constitucional, que impeça a fruição
de um direito fundamental, pelo simples transcurso de certo lapso temporal,
após a implementação dos requisitos mínimos exigidos na lei para a sua
efetivação, dado a relevância do bem jurídico tutelado".</span></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 21.3pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"> O relator da ADI 5048 é o ministro Dias
Toffoli.</span></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 21.3pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"> Processos relacionados: ADI 5048</span></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 21.3pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"> Fonte: Supremo Tribunal Federal</span></div>
Izabelle Costahttp://www.blogger.com/profile/16161552680486862235noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-942531805644260289.post-9595715213265168722013-03-08T10:43:00.000-08:002013-03-08T10:43:05.652-08:00Como comprar imóvel com inventário e espólio. <!--[if gte mso 9]><xml>
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<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 1; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 18.0pt;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">É sabido que
entre muitos herdeiros não existe um interesse comum na manutenção da
propriedade em conjunto em razão do óbito de seus antigos proprietários,
geralmente um ente querido. Opta-se, então, pela venda do mesmo, em sede de
inventário.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Tanto
vendedores como compradores devem ser precavidos na compra e venda de imóvel
inventariado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Como
sabemos, nem sempre os intermediadores responsáveis possuem todas as
informações necessárias para a negociação do imóvel. Portanto, procure sempre
informar-se sobre tudo que diz respeito ao imóvel, dos vendedores, dos compradores,
documentos, intermediadores, etc.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Por exemplo,
se o corretor responsável exige um sinal para a assinatura do contrato
preliminar, também conhecido como Contrato de Promessa de Compra e Venda, é
importante se certificar quem estará assinando o referido contrato pelo
vendedor possui procuração específica com tais poderes. Mais ainda, é
fundamental a leitura cuidadosa de todas as cláusulas, principalmente aquelas
que delegam responsabilidades.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">É prudente que
o comprador solicite uma certidão de propriedade do imóvel à seu custo e
verifique quem consta no referido documento como proprietário para observar se
correspondente com as pessoas que estão assinando o contrato. Havendo qualquer
divergência, não é aconselhável seguir a transação. Uma cópia da abertura do
inventário bem como de sua numeração judicial, se for o caso,também é
fundamental para essa verificação de propriedade.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A Lei
Federal 11.441/2007 possibilitou a realização de inventários através de
escritura pública em algumas hipóteses: o falecido não ter deixado testamento,
não possuir filho menor ou incapaz, não haver divergência entre os herdeiros
quanto a divisão dos bens, não existir dívidas tributárias do imóvel a ser negociado
e não possuir o falecido qualquer pendência junto a Secretaria da Receita
Federal.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Preenchidos
todos esses requisitos e pagos os impostos (ITCMD) e despesas de escritura
pública, o inventário pode ser concluído em até 60 (sessenta dias). </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Caso na
hipótese o falecido tenha deixado pendências junto a Secretaria da Receita
Federal ou até mesmo dívidas de IPTU no imóvel objeto de negociação, tais
pendências precisam ser sanadas antes da assinatura do contrato ou
especificados os ônus de cada parte.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Caso o
obstáculo encontrado seja a existência de testamento, a existência de filho
incapaz ou menor ou até mesmo a discordância entre os herdeiros, será
necessário o ajuizamento do processo de inventário, no curso do qual poderá ser
solicitado o alvará para venda do imóvel, o que não é muito comum de ser obtido.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Portanto,
havendo negociação de imóvel que está pendente de inventário, ou que esteja em
situação de herança é fundamental a contratação de um advogado para analisar o
caso concreto e melhor orientar os interessados.</span></div>
Izabelle Costahttp://www.blogger.com/profile/16161552680486862235noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-942531805644260289.post-57346950004834573832012-09-17T13:01:00.003-07:002012-09-17T13:01:54.826-07:00Estabilidade para gestante contratada por tempo determinado<div style="margin: 1em 0 3px 0;">
<a href="http://feedproxy.google.com/%7Er/blogspot/SYowe/%7E3/bh9xM2CcvS8/tst-garante-estabilidade-para-gestante.html?utm_source=feedburner&utm_medium=email" name="139d5709986ebc98_1" style="font-family: Arial,Helvetica,Sans-Serif; font-size: 18px;" target="_blank">TST garante estabilidade para gestante contratada por tempo determinado</a>
</div>
<div style="color: #555555; font-family: Georgia,Helvetica,Arial,Sans-Serif; font-size: 13px; font-size: 13px; line-height: 140%; margin: 9px 0 3px 0;">
<span><br /></span></div>
<div align="justify">
A
partir de agora, o Tribunal Superior do Trabalho reconhece a
estabilidade provisória de gestante mesmo quando o contrato de trabalho
for por tempo determinado. </div>
<div align="justify">
A redação anterior do
item III da Súmula nº 244, era expressa no sentido de que a empregada
gestante admitida mediante contrato de experiência não tinha direito à
estabilidade provisória. A justificativa era a de que a extinção da
relação de emprego dava-se em razão do término do prazo contratual, não
constituindo dispensa arbitrária ou sem justa causa. </div>
<div align="justify">
O
cancelamento do item proposto pela comissão de jurisprudência do
Tribunal Superior do Trabalho deu-se em razão de entendimento de que as
garantias à gestante não devem ser limitadas em razão da natureza da
modalidade contratual. </div>
<div align="justify">
Um dos fundamentos que
orientou a alteração foi o de que o alvo da proteção conferida pela
Constituição da República é também o nascituro. Os princípios da
isonomia, garantia na dignidade da pessoa humana e proteção à
maternidade também foram considerados na proposição. </div>
<div align="justify">
Nesse sentido, foi aprovada a seguinte redação para o inciso III da súmula 244: </div>
<div align="justify">
<strong>III</strong><strong> – </strong><strong>A</strong>
empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no
art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão
mediante contrato por tempo determinado. </div>
<div align="justify">
<br /></div>
<a href="http://www.tst.gov.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/tst-garante-estabilidade-para-gestante-contratada-por-tempo-determinado?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%" target="_blank">Fonte: Tribunal Superior do Trabalho</a>Izabelle Costahttp://www.blogger.com/profile/16161552680486862235noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-942531805644260289.post-85419290157389320002012-08-03T06:06:00.001-07:002012-08-03T06:06:23.466-07:0031ª Reunião: “A REFORMA DO CÓDIGO PENAL: LIMITAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DO PODER PUNITIVO?”<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhzSSkps1S03-REMUqYkz5htrYd5DRhWgz0hHElSaEPiwcXfSlr5cOw-Pp0O-M3-dS6qoh_RVQ8HJzv-cwFdRZehnFVVDaYIguvXHluGFC2afaazlKT7RoaBQUA_ub9OQZdJuq3S6vmhauj/s1600/F%C3%B3rum+de+C+Penal.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhzSSkps1S03-REMUqYkz5htrYd5DRhWgz0hHElSaEPiwcXfSlr5cOw-Pp0O-M3-dS6qoh_RVQ8HJzv-cwFdRZehnFVVDaYIguvXHluGFC2afaazlKT7RoaBQUA_ub9OQZdJuq3S6vmhauj/s320/F%C3%B3rum+de+C+Penal.jpg" width="213" /></a></div>
<span><table cellpadding="0" cellspacing="0" width="100%"><tbody>
<tr><td><div style="padding: 4.35pt 7.95pt 4.35pt 7.95pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: Tahoma; font-size: xx-small;"><span style="font-size: 9.0pt;">CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS</span></span><span style="font-size: xx-small;"><span style="font-size: 9.0pt;"></span></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: Tahoma; font-size: xx-small;"><span style="font-size: 9.0pt;">EMERJ - FÓRUNS PERMANENTES</span></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: Tahoma; font-size: xx-small;"><span style="font-size: 9.0pt;">CONVITE</span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Tahoma; font-size: xx-small;"><span style="font-size: 9.0pt;">A
Diretora-Geral da Escola da Magistratura
do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ e o
Presidente do Fórum Permanente de Direitos Humanos, <b><span style="font-weight: bold;">Des. Sérgio de Souza
Verani</span></b>, convidam para a 31ª
Reunião <b><span style="font-weight: bold;">“A REFORMA DO
CÓDIGO PENAL: LIMITAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DO PODER
PUNITIVO?”</span></b>, que se realizará no dia <b><span style="font-weight: bold;">16 de agosto, das 09h00 às 12h00</span></b>,
no Auditório Antonio
Carlos Amorim, Avenida Erasmo Braga, nº. 115 - 4º andar -
Palácio da Justiça - Centro – RJ. </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Tahoma; font-size: xx-small;"><span style="font-size: 9.0pt;">Segue
o programa: </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Tahoma; font-size: xx-small;"><span style="font-size: 9.0pt;">9:00
Abertura</span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Tahoma; font-size: xx-small;"><span style="font-size: 9.0pt;">
<b><span style="font-weight: bold;">DES. SÉRGIO DE SOUZA
VERANI</span></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Tahoma; font-size: xx-small;"><span style="font-size: 9.0pt;">
Presidente do Fórum Permanente de Direitos Humanos</span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Tahoma; font-size: xx-small;"><span style="font-size: 9.0pt;">
<b><span style="font-weight: bold;">DR. RUBENS ROBERTO REBELLO CASARA</span></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Tahoma; font-size: xx-small;"><span style="font-size: 9.0pt;">
Juiz de Direito e Vice-Presidente do Fórum Permanente de Direitos </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Tahoma; font-size: xx-small;"><span style="font-size: 9.0pt;">
Humanos</span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Tahoma; font-size: xx-small;"><span style="font-size: 9.0pt;">
<b><span style="font-weight: bold;">DR. ANDRÉ LUIZ NICOLITT</span></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Tahoma; font-size: xx-small;"><span style="font-size: 9.0pt;">
Juiz de Direito</span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Tahoma; font-size: xx-small;"><span style="font-size: 9.0pt;">9:30
DEBATE COLETIVO </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Tahoma; font-size: xx-small;"><span style="font-size: 9.0pt;">12:00
Encerramento</span></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: Tahoma; font-size: xx-small;"><span style="font-size: 9.0pt;">Serão concedidas horas de estágio
pela OAB.</span></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: Tahoma; font-size: xx-small;"><span style="font-size: 9.0pt;">Poderão ser concedidas horas de
atividade de capacitação pela
ESAJ aos serventuários que participarem do evento</span></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: Tahoma; font-size: xx-small;"><span style="font-size: 9.0pt;">(Resolução nº. 17/2006, art. 4º,
inciso II e § 3º, incisos I, II e III, do Conselho da Magistratura)</span></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: Tahoma; font-size: xx-small;"><span style="font-size: 9.0pt;">Inscrições gratuitas exclusivas
pelo site www.emerj.tjrj.jus.br</span></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: Tahoma; font-size: xx-small;"><span style="font-size: 9.0pt;">Tels: (21) 31333380</span></span></div>
</div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
</span><br /><br />Izabelle Costahttp://www.blogger.com/profile/16161552680486862235noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-942531805644260289.post-6592604997775396482012-07-09T04:39:00.001-07:002012-07-09T04:51:28.269-07:00Você sabia? Agendamento de entregas e serviçosHoje inauguramos a coluna de Direito do Consumidor onde procuraremos informar alguns direitos básico do consumidor que são desrespeitados cotidianamente.<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjI4PaknZJvHAkrlTJh7ejH3s27D7l8JDKlYamvMCp8XjGDULHvm_gqBb-1Q7y7VwQ1PqALsjdiWQWaJy80eDKrRzda-mT9hKqj9XypilUmi2oAA5ESLNAMPUmlHgb7JETiMm7I8dXUhv5L/s1600/entrega_mktmais.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjI4PaknZJvHAkrlTJh7ejH3s27D7l8JDKlYamvMCp8XjGDULHvm_gqBb-1Q7y7VwQ1PqALsjdiWQWaJy80eDKrRzda-mT9hKqj9XypilUmi2oAA5ESLNAMPUmlHgb7JETiMm7I8dXUhv5L/s320/entrega_mktmais.jpg" width="268" /></a></div>
(imagem retirada de http://www.mktmais.com/2009/11/so-35-das-empresas-comprem-lei-da.html)<br />
<br />
Quando você, consumidor, compra um produto tem o direito a ter fixada data e horapara a entrega do produto ou ainda, para a realização de um serviço.<br />
<br />
Leia abaixo o texto de lei válido para o estado do Rio de Janeiro:<br />
<br />
<br />
<br />
<b><span style="font-family: Arial;">LEI Nº 3669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001.</span></b><br />
<br />
<br />
<table border="1">
<tbody>
<tr valign="top"><td width="100%"><b>OBRIGA OS FORNECEDORES DE
BENS E SERVIÇOS, LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIXAR DATA E
HORA PARA ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS
CONSUMIDORES</b></td></tr>
</tbody></table>
<br />
<b><span style="font-family: Arial;">O Governador do Estado do Rio de Janeiro,</span></b><br />
<span style="font-family: Arial;">Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:</span><br />
<br />
<b><span style="font-family: Arial;">Art. 1º</span></b><span style="font-family: Arial;"> - Ficam os
fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado do Rio de
Janeiro, obrigados a fixar data e hora para entrega dos produtos ou
realização dos serviços aos consumidores.</span><br />
<b><span style="font-family: Arial;">Parágrafo único</span></b><span style="font-family: Arial;"> – A fixação da data e hora para entrega do produto ou realização do serviço, ocorrerá no ato da sua contratação.</span><br />
<br />
<span style="color: blue; font-family: Arial;">* </span><b><span style="color: blue; font-family: Arial;">Art. 1-A</span></b><span style="color: blue; font-family: Arial;">
- O fornecedor afixará em local visível aviso com o seguinte teor: ‘É
direito do consumidor ter o produto adquirido entregue em dia e hora,
pré-estabelecidos no ato da compra, Lei 3669/2001.’</span><br />
<b><span style="color: blue; font-family: Arial;">Parágrafo único. </span></b><span style="color: blue; font-family: Arial;">Os
avisos deverão estar dispostos em folha não inferior ao tamanho A4,
impressos em letras com tamanho mínimo de 2cm de altura por 1cm de
largura.</span><br />
<a href="http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/4eafdbd7996b74a08325784f00619cb4?OpenDocument"><span style="font-family: Arial;">* Artigo incluído pela Lei nº 5911/2011.</span></a><br />
<br />
<b><span style="color: blue; font-family: Arial;">* Art. 1-B </span></b><span style="color: blue; font-family: Arial;">O
descumprimento ao que dispõe o artigo 1-A da presente Lei acarretará ao
comerciante multa no valor de 400 (quatrocentas) UFIR’s e o dobro em
caso de reincidência, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a
Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.</span><br />
<a href="http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/4eafdbd7996b74a08325784f00619cb4?OpenDocument"><span style="font-family: Arial;">* Artigo incluído pela Lei nº 5911/2011.</span></a><br />
<br />
<b><span style="font-family: Arial;">Art. 2º</span></b><span style="font-family: Arial;"> - O não cumprimento do disposto no “caput” do art. 1º, implicará em multa de 4.500 UFIR/RJ.</span><br />
<br />
<b><span style="font-family: Arial;">Art. 3º</span></b><span style="font-family: Arial;"> - A não
efetivação da entrega do bem ou prestação do serviço na hora marcada
sujeitará o infrator a multa equivalente a 100 UFIR/RJ.</span><br />
<br />
<b><span style="font-family: Arial;">Art. 4º</span></b><span style="font-family: Arial;"> - A não
efetivação da entrega do bem ou prestação do serviço no dia marcado
sujeitará o infrator a multa equivalente a 100 UFIR/RJ por dia de
atraso.</span><br />
<br />
<b><span style="font-family: Arial;">Art. 5º </span></b><span style="font-family: Arial;">- As multas
referidas na presente Lei serão aplicadas pelos órgãos de proteção e de
defesa do consumidor, mediante provocação do interessado, respeitado o
procedimento legal.</span><br />
<br />
<b><span style="font-family: Arial;">Art. 6º</span></b><span style="font-family: Arial;"> - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</span><br />
<div align="center">
<br />
<span style="font-family: Arial;">Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2001.</span><br />
<br />
<b><span style="font-family: Arial;">ANTHONY GAROTINHO</span></b><br />
<b><span style="font-family: Arial;">Govern</span></b><b><span style="font-family: Arial;">ador</span></b></div>
<br />
<br />
<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=942531805644260289" name="_Section2"></a><a href="http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/0/7d18a3115d659ef303256ae800672fd5?OpenDocument&ExpandSection=-2#_Section2" target="_self"><img alt="Hide details for Ficha Técnica" border="0" height="16" src="http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/icons/collapse.gif" width="16" /></a><b><span style="color: #0060a0;">Ficha Técnica</span></b><br />
<br />
<table border="1">
<tbody>
<tr valign="top"><td width="21%"><b><span style="color: #0060a0; font-family: Verdana; font-size: x-small;">Projeto de Lei nº</span></b></td><td width="41%"><span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;">2152/2001</span></td><td width="16%"><b><span style="color: #0060a0; font-family: Verdana; font-size: x-small;">Mensagem nº</span></b></td><td width="22%"><br /></td></tr>
<tr valign="top"><td width="21%"><b><span style="color: #0060a0; font-family: Verdana; font-size: x-small;">Autoria</span></b></td><td colspan="3" width="79%"><span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;">SÉRGIO CABRAL</span></td></tr>
<tr valign="top"><td width="21%"><b><span style="color: #0060a0; font-family: Verdana; font-size: x-small;">Data de publicação</span></b></td><td width="41%"><span style="font-size: x-small;"> </span><span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;">17/10/2001</span></td><td width="16%"><b><span style="color: #0060a0; font-family: Verdana; font-size: x-small;">Data Publ. partes vetadas</span></b></td><td width="22%"><br /></td></tr>
</tbody></table>
<br />
<b><span style="color: #0060a0; font-family: Verdana;">Assunto:</span></b><br />
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;">Consumidor, Prazo De Entrega</span><br />
<b><span style="color: #0060a0; font-family: Verdana;">OBS:</span></b><br />
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;">Omitida no D.O. de 11/10/2001.<br />
vtambém: Lei nº 3735/2001.</span>Izabelle Costahttp://www.blogger.com/profile/16161552680486862235noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-942531805644260289.post-44797890920804367612012-06-19T08:15:00.003-07:002012-07-04T12:05:19.972-07:00Estamos em novo endereço<br />
<div align="center" class="MsoHeader" style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Castellar","serif"; font-size: 28pt;">ICRC</span></b></div>
<div align="center" class="MsoHeader" style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Castellar","serif"; font-size: 28pt;">ADVOCACIA</span></b></div>
<div align="center" class="MsoHeader" style="text-align: center;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Edwardian Script ITC"; font-size: 28pt;"> </span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Monotype Corsiva"; font-size: 18pt;">Izabelle Cerqueira Reis da Costa</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Monotype Corsiva"; font-size: 26pt;"> </span></i><span style="font-size: 10pt;">OAB<i style="mso-bidi-font-style: normal;">/RJ 149.810</i></span><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Castellar","serif"; font-size: 11pt;"></span></i></div>
<div align="center" class="MsoHeader" style="text-align: center;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="EN-US" style="font-family: "Monotype Corsiva"; font-size: 20pt;">Roberta Eggert Poll</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="EN-US" style="font-family: "Monotype Corsiva"; font-size: 26pt;"> </span></i><span lang="EN-US" style="font-size: 10pt;">OAB/RJ 165.745</span></div>
<div align="center" class="MsoFooter" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Monotype Corsiva"; font-size: 11pt;">_____________________________________________________________________</span></div>
<div align="center" class="MsoFooter" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Monotype Corsiva"; font-size: 11pt;">Avenida Ewerton da Costa Xavier, nº 2371 sala 203- Centro Comercialle-
Itaipu- Niterói/RJ.</span></div>
<div align="center" class="MsoFooter" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Monotype Corsiva"; font-size: 11pt;">Telefone: (21) 3587-0873</span></div>
<div align="center" class="MsoFooter" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Monotype Corsiva"; font-size: 11pt;">Site: icrcjur.blogspot.com</span></div>
<div align="center" class="MsoFooter" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Monotype Corsiva"; font-size: 11pt;">e-mail: </span><a href="mailto:izabelle.costa@adv.oabrj.org.br"><span style="font-family: "Monotype Corsiva"; font-size: 11pt;">izabelle.costa@adv.oabrj.org.br</span></a><span style="font-family: "Monotype Corsiva"; font-size: 11pt;"></span></div>
<span style="font-family: "Monotype Corsiva"; font-size: 11pt;">roberta.poll@adv.oabrj.org.br</span>Izabelle Costahttp://www.blogger.com/profile/16161552680486862235noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-942531805644260289.post-25993624036794875592012-05-22T04:51:00.001-07:002012-05-22T04:51:15.524-07:00Lançamento: Jurisdição Constitucional<h2>
Livro de Luiz Fux será lançado hoje</h2>
<div class="noticias_fonte">
(Fonte: redação da Tribuna do Advogado)</div>
<div class="noticias_fonte">
</div>
<div>
<img alt="" src="http://administrativo.oabrj.org.br//arquivos/images/-Imagens_internas/livro_fux.png" style="border-style: solid; border-width: 0pt; float: left; height: 120px; margin: 10px; width: 90px;" />O livro<em> Jurisdição Constitucional</em>, de autoria do ministro do Supremo Tribunal</div>
<div>
Federal (STF) Luiz Fux, será lançado nesta segunda-feira, dia 21 de maio.</div>
<div>
</div>
<div>
O evento, que tem início previsto para as <strong>18h,</strong> será realizado no Tribunal de Justiça (<strong>TJ</strong>) do Rio de Janeiro.</div>
<div>
</div>Izabelle Costahttp://www.blogger.com/profile/16161552680486862235noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-942531805644260289.post-2350255048284375782012-05-22T00:00:00.000-07:002012-05-22T04:56:17.434-07:00Calendário de Eventos OAB - Maio de 2012<table border="0" cellpadding="4" cellspacing="0" id="listaEventos" style="width: 600px;"><tbody>
<tr class="listrar"><td align="right" style="background-color: white; padding-bottom: 10px; padding-top: 10px;" valign="middle"><b>22</b></td>
<td style="background-color: white;"></td>
<td align="left" style="background-color: white; padding-bottom: 5px; padding-top: 5px;" valign="top"><a href="http://www.oabrj.org.br/detalheEvento/12116/Contencioso%20de%20massa%20Curso.html" title="Contencioso de massa / Curso - ESA">
Contencioso de massa<br />
<b>Curso</b> - <i>ESA</i> </a>
</td>
</tr>
<tr>
<td align="right" style="background-color: white; padding-bottom: 15px; padding-top: 10px;" valign="middle"></td>
<td style="background-color: white;"></td>
<td align="left" style="background-color: white; padding-bottom: 15px; padding-top: 5px;" valign="top"><a href="http://www.oabrj.org.br/detalheEvento/12171/Honor%C3%A1rios%20advocat%C3%ADcios%20Palestra%20gratuita.html" title="Honorários advocatícios / Palestra gratuita - Niterói">
Honorários advocatícios<br />
<b>Palestra gratuita</b> - <i>Niterói</i> </a>
</td>
</tr>
<tr>
<td align="right" style="background-color: white; padding-bottom: 15px; padding-top: 10px;" valign="middle"></td>
<td style="background-color: white;"></td>
<td align="left" style="background-color: white; padding-bottom: 15px; padding-top: 5px;" valign="top"><a href="http://www.oabrj.org.br/detalheEvento/12112/Inform%C3%A1tica%20para%20advogados%20Curso.html" title="Informática para advogados / Curso - ESA">
Informática para advogados<br />
<b>Curso</b> - <i>ESA</i> </a>
</td>
</tr>
<tr>
<td align="right" style="background-color: white; padding-bottom: 15px; padding-top: 10px;" valign="middle"></td>
<td style="background-color: white;"></td>
<td align="left" style="background-color: white; padding-bottom: 15px; padding-top: 5px;" valign="top"><a href="http://www.oabrj.org.br/detalheEvento/12065/Niter%C3%B3i%20sem%20viol%C3%AAncia%20Debate.html" title="Niterói sem violência / Debate - Niterói">
Niterói sem violência<br />
<b>Debate</b> - <i>Niterói</i> </a>
</td>
</tr>
<tr class="listrar">
<td align="right" style="background-color: #f6f6f6; padding-bottom: 10px; padding-top: 10px;" valign="middle"><b>23</b></td>
<td style="background-color: #f6f6f6;"></td>
<td align="left" style="background-color: #f6f6f6; padding-bottom: 5px; padding-top: 5px;" valign="top"><a href="http://www.oabrj.org.br/detalheEvento/12168/Aviso%20pr%C3%A9vio%20Palestra.html" title="Aviso prévio / Palestra - OAB/RJ">
Aviso prévio<br />
<b>Palestra</b> - <i>OAB/RJ</i> </a>
</td>
</tr>
<tr class="listrar">
<td align="right" style="background-color: white; padding-bottom: 10px; padding-top: 10px;" valign="middle"><b>24</b></td>
<td style="background-color: white;"></td>
<td align="left" style="background-color: white; padding-bottom: 5px; padding-top: 5px;" valign="top"><a href="http://www.oabrj.org.br/detalheEvento/12209/A%20judicializa%C3%A7%C3%A3o%20da%20educa%C3%A7%C3%A3o%20Debate.html" title="A judicialização da educação / Debate - OAB/Niterói">
A judicialização da educação<br />
<b>Debate</b> - <i>OAB/Niterói</i> </a>
</td>
</tr>
<tr>
<td align="right" style="background-color: white; padding-bottom: 15px; padding-top: 10px;" valign="middle"></td>
<td style="background-color: white;"></td>
<td align="left" style="background-color: white; padding-bottom: 15px; padding-top: 5px;" valign="top"><a href="http://www.oabrj.org.br/detalheEvento/12177/Como%20fazer%20sua%20monografia%20Palestra%20gratuita.html" title="Como fazer sua monografia / Palestra gratuita - Niterói">
Como fazer sua monografia<br />
<b>Palestra gratuita</b> - <i>Niterói</i> </a>
</td>
</tr>
<tr>
<td align="right" style="background-color: white; padding-bottom: 15px; padding-top: 10px;" valign="middle"></td>
<td style="background-color: white;"></td>
<td align="left" style="background-color: white; padding-bottom: 15px; padding-top: 5px;" valign="top"><a href="http://www.oabrj.org.br/detalheEvento/12174/Nova%20ortografia%20brasileira%20Palestra%20gratuita.html" title="Nova ortografia brasileira / Palestra gratuita - Niterói">
Nova ortografia brasileira<br />
<b>Palestra gratuita</b> - <i>Niterói</i> </a>
</td>
</tr>
<tr class="listrar">
<td align="right" style="background-color: #f6f6f6; padding-bottom: 10px; padding-top: 10px;" valign="middle"><b>25</b></td>
<td style="background-color: #f6f6f6;"></td>
<td align="left" style="background-color: #f6f6f6; padding-bottom: 5px; padding-top: 5px;" valign="top"><a href="http://www.oabrj.org.br/detalheEvento/12142/Certifica%C3%A7%C3%A3o%20digital%20Curso.html" title="Certificação digital / Curso - Friburgo">
Certificação digital<br />
<b>Curso</b> - <i>Friburgo</i> </a>
</td>
</tr>
<tr class="listrar">
<td align="right" style="background-color: white; padding-bottom: 10px; padding-top: 10px;" valign="middle"><b>29</b></td>
<td style="background-color: white;"></td>
<td align="left" style="background-color: white; padding-bottom: 5px; padding-top: 5px;" valign="top"><a href="http://www.oabrj.org.br/detalheEvento/12183/Marketing%20digital%20Jur%C3%ADdico%20Curso.html" title="Marketing digital Jurídico / Curso - Niterói">
Marketing digital Jurídico<br />
<b>Curso</b> - <i>Niterói</i> </a>
</td>
</tr>
<tr>
<td align="right" style="background-color: white; padding-bottom: 15px; padding-top: 10px;" valign="middle"></td>
<td style="background-color: white;"></td>
<td align="left" style="background-color: white; padding-bottom: 15px; padding-top: 5px;" valign="top"><a href="http://www.oabrj.org.br/detalheEvento/12186/Media%C3%A7%C3%A3o%20judicial%20Palestra%20gratuita.html" title="Mediação judicial / Palestra gratuita - Niterói">
Mediação judicial<br />
<b>Palestra gratuita</b> - <i>Niterói</i> </a>
</td>
</tr>
<tr>
<td align="right" style="background-color: white; padding-bottom: 15px; padding-top: 10px;" valign="middle"></td>
<td style="background-color: white;"></td>
<td align="left" style="background-color: white; padding-bottom: 15px; padding-top: 5px;" valign="top"><a href="http://www.oabrj.org.br/detalheEvento/12139/Novo%20regime%20processual%20penal%20da%20pris%C3%A3o%20Palestra.html" title="Novo regime processual penal da prisão / Palestra - OAB/Méier">
Novo regime processual penal da prisão<br />
<b>Palestra</b> - <i>OAB/Méier</i> </a>
</td>
</tr>
<tr>
<td align="right" style="background-color: white; padding-bottom: 15px; padding-top: 10px;" valign="middle"></td>
<td style="background-color: white;"></td>
<td align="left" style="background-color: white; padding-bottom: 15px; padding-top: 5px;" valign="top"><a href="http://www.oabrj.org.br/detalheEvento/12180/Registro%20de%20marca%20no%20INPI%20Palestra%20gratuita.html" title="Registro de marca no INPI / Palestra gratuita - Niterói">
Registro de marca no INPI<br />
<b>Palestra gratuita</b> - <i>Niterói</i> </a>
</td>
</tr>
<tr class="listrar">
<td align="right" style="background-color: #f6f6f6; padding-bottom: 10px; padding-top: 10px;" valign="middle"><b>31</b></td>
<td style="background-color: #f6f6f6;"></td>
<td align="left" style="background-color: #f6f6f6; padding-bottom: 5px; padding-top: 5px;" valign="top"><a href="http://www.oabrj.org.br/detalheEvento/12192/C%C3%B3digo%20de%20Processo%20Penal%20Palestra.html" title="Código de Processo Penal / Palestra - Niterói">
Código de Processo Penal<br />
<b>Palestra</b> - <i>Niterói</i> </a>
</td>
</tr>
<tr>
<td align="right" style="background-color: #f6f6f6; padding-bottom: 15px; padding-top: 10px;" valign="middle"></td>
<td style="background-color: #f6f6f6;"></td>
<td align="left" style="background-color: #f6f6f6; padding-bottom: 15px; padding-top: 5px;" valign="top"><a href="http://www.oabrj.org.br/detalheEvento/12189/Dano%20moral%20e%20dano%20est%C3%A9tico%20Palestra%20gratuita.html" title="Dano moral e dano estético / Palestra gratuita - Niterói">
Dano moral e dano estético<br />
<b>Palestra gratuita</b> - <i>Niterói</i></a><br />
<br />
<i>(Acesse as informações no site: http://www.oabrj.org.br/m/paginas/22/Eventos.html)</i><br />
<i> </i> </td></tr>
</tbody></table>Izabelle Costahttp://www.blogger.com/profile/16161552680486862235noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-942531805644260289.post-16423147132056991342012-05-21T14:30:00.000-07:002012-05-21T14:30:00.122-07:00Prescrição em face da Fazenda Pública<!--[if gte mso 9]><xml>
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<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">Prevalece
o entendimento jurisprudencial no sentido de que as ações ajuizadas contra a
Fazenda Pública regem-se pelo Decreto nº 20.910/32, que dispõe sobre a
prescrição quinquenal, sendo-lhes inaplicáveis, em consequência, as regras de
prescrição constantes no Código Civil. Sendo de direito público, e não de direito
privado, a relação entre as partes do processo, incide a prescrição quinquenal,
e não a trienal do Código Civil, pois a lei geral não pode derrogar a norma
especial do Decreto nº 20.910/32, pouco importando a natureza da verba em
discussão.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.25pt; text-align: justify; text-indent: 14.15pt;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">Art. 1º, do Decreto nº 20.910/32</span></i></b><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;"> - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim
todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou
municipal, seja qual for a sua natureza, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">prescrevem
em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem</b>.</span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">Não há
que se falar em prescrição quando o curso do prazo tiver sido suspenso nos
termos do artigo 4º e parágrafo único do Decreto nº 20.910/32, diante da
prática de atos que demonstram inequivocamente o interesse da autora em receber
os triênios, bem como a demora da recorrida em providenciar o pagamento da dívida.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.25pt; text-align: justify; text-indent: 14.15pt;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">Art. 4º,</span></i></b><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;"> <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">do Decreto nº 20.910/32</b> - Não corre a
prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento
da dívida, considerada líquida, tiver as repartições ou funcionários
encarregados de estudar e apurá-la.</span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.25pt; text-align: justify; text-indent: 14.15pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.25pt; text-align: justify; text-indent: 14.15pt;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">Parágrafo único</span></i></b><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">. A
suspensão da prescrição, neste caso verificar-se-á pela entrada do requerimento
do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições
públicas, com designação do dia, mês e ano.</span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">Ademais,
diante do reconhecimento do crédito da autora em devido processo administrativo
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">o curso do prazo prescricional é
interrompido, devendo sua contagem ser zerada</b>, iniciando novo curso
prescricional. Esse é o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.25pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="background: yellow; font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial; mso-highlight: yellow;">APELAÇÃO - 0031939-78.2009.8.19.0001</span></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.25pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.25pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">1ª Ementa</span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.25pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">DES. CLAUDIO BRANDAO - Julgamento: 03/04/2012 -
DECIMA NONA CAMARA CIVEL </span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.25pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">Apelação Cível. Direito Administrativo. Prescrição.
Inocorrência. Servidores da Fundação ré que pretendem receber valores de
triênios referentes ao período de novembro de 1995 a junho de 2001.
Requerimento administrativo de cálculo de débito realizado antes de ter
transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>Contagem do prazo previsto no artigo 1º do Decreto n.º 20.910/32 que
se inicia a partir do reconhecimento da dívida por parte da Administração</u></b>.
Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Sentença que acolhe a
prejudicial de mérito que se reforma. Autores que lograram êxito em comprovar o
direito alegado. Parte ré que não impugnou os cálculos apresentados pelos autores,
bem como não comprovou que efetuou o pagamento da quantia devida. Recurso a que
se dá provimento para julgar procedente o pedido inicial.</span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.25pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.25pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="background: yellow; font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial; mso-highlight: yellow;">APELAÇÃO - 0407020-91.2008.8.19.0001</span></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;"> </span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.25pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.25pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">1ª Ementa</span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.25pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO -
Julgamento: 12/08/2011 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL </span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.25pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">Apelação Cível. Ação proposta por servidores da
Fundação para a Infância e Adolescência - FIA. Cobrança de triênios
atrasados,referentes ao período de 1995 a 2001. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>Crédito reconhecido administrativamente. Prescrição interrompida</u></b>.
Causa madura para julgamento. Recurso provido, monocraticamente, com aplicação
do artigo 557, § 1º-A do CPC.</span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">Nesse
passo, é mister citar o Verbete Sumular nº 85 do Superior Tribunal de Justiça:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.25pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 14.15pt;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>STJ Súmula nº 85 - 18/06/1993</span></b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif";"> - DJ 02.07.1993 - Relação Jurídica
de Trato Sucessivo - Fazenda Pública Devedora – Prescrição. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.25pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 14.15pt;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a
Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio
direito reclamado, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">a prescrição atinge
apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da
ação</b>.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US;"></span>Izabelle Costahttp://www.blogger.com/profile/16161552680486862235noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-942531805644260289.post-45962691459089510902012-05-21T13:25:00.003-07:002012-05-21T13:25:50.813-07:00A AdvocaciaDA ATIVIDADE DE ADVOCACIA<br />
Art. 1º São atividades privativas de advocacia:<br />I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;<br />II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.<br />§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.<br />§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.<br />
§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.<br />
Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça.<br />
§ 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.<br />§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.<br />§ 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta Lei.<br />
Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.<br />
§ 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta Lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.<br />
§ 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do Regulamento Geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.<br />
Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.<br />Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido – no âmbito do impedimento – suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.<br />Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.<br />§ 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.<br />§ 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.1<br />
§ 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo. <br />
<br />
( Conheça mais do Estatuto da Advocacia- http://www.oab.org.br/arquivos/pdf/LegislacaoOab/estatuto.pdf)Izabelle Costahttp://www.blogger.com/profile/16161552680486862235noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-942531805644260289.post-82439981607903529252012-05-21T13:00:00.000-07:002012-05-21T13:00:02.290-07:00Fornecedores de produtos e serviços mais acionados em sede de Juizados Especiais- abril de 2012<table><thead>
<tr><th align="left"><b>Empresa</b></th>
<th align="right"><b>Quant.</b></th>
</tr>
</thead>
<tbody>
<tr>
<td>TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI - TELEFONIA FIXA)
</td>
<td align="right">3044
</td>
</tr>
<tr>
<td>COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
</td>
<td align="right">2037
</td>
</tr>
<tr>
<td>BANCO SANTANDER BANESPA S/A
</td>
<td align="right">1959
</td>
</tr>
<tr>
<td>BANCO ITAUCARD S. A.
</td>
<td align="right">1948
</td>
</tr>
<tr>
<td>BANCO ITAU S A
</td>
<td align="right">1819
</td>
</tr>
<tr>
<td>BCP S.A. (CLARO, ATL-ALGAR, ATL, TELECOM LESTE S.A)
</td>
<td align="right">1778
</td>
</tr>
<tr>
<td>LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
</td>
<td align="right">1764
</td>
</tr>
<tr>
<td>BANCO BRADESCO S/A
</td>
<td align="right">1467
</td>
</tr>
<tr>
<td>AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A
</td>
<td align="right">1262
</td>
</tr>
<tr>
<td>CASA BAHIA COMERCIAL LTDA
</td>
<td align="right">1015
</td>
</tr>
<tr>
<td>TNL PCS S.A. (OI - TELEFONIA CELULAR)
</td>
<td align="right">968
</td>
</tr>
<tr>
<td>VIVO S/A
</td>
<td align="right">944
</td>
</tr>
<tr>
<td>BV FINANCEIRA S/A
</td>
<td align="right">886
</td>
</tr>
<tr>
<td>GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO - BONZAO)
</td>
<td align="right">864
</td>
</tr>
<tr>
<td>EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL - (LIVRE/VESPER)
</td>
<td align="right">862
</td>
</tr>
<tr>
<td>RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA
</td>
<td align="right">859
</td>
</tr>
<tr>
<td>BANCO DO BRASIL S/A
</td>
<td align="right">685
</td>
</tr>
<tr>
<td>BANCO IBI S.A. - BANCO MÚLTIPLO
</td>
<td align="right">611
</td>
</tr>
<tr>
<td>TIM CELULAR S.A
</td>
<td align="right">582
</td>
</tr>
<tr>
<td>NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
</td>
<td align="right">515
</td>
</tr>
<tr>
<td>SKY BRASIL - SEVIÇOS LTDA - DIRECTV
</td>
<td align="right">494
</td>
</tr>
<tr>
<td>BANCO BMG S/A
</td>
<td align="right">389
</td>
</tr>
<tr>
<td>BANCO ABN AMRO REAL S.A.
</td>
<td align="right">385
</td>
</tr>
<tr>
<td>BANCO PANAMERICANO S/A
</td>
<td align="right">326
</td>
</tr>
<tr>
<td>UNIMED
</td>
<td align="right">310
</td>
</tr>
<tr>
<td>B2W -COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO/AMERICANAS.COM/SUBMARINO/ SHOPTIME
</td>
<td align="right">291
</td>
</tr>
<tr>
<td>NET RIO LTDA
</td>
<td align="right">267
</td>
</tr>
<tr>
<td>BANCO HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
</td>
<td align="right">250
</td>
</tr>
<tr>
<td>BANCO BRADESCO S/A - ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO
</td>
<td align="right">241
</td>
</tr>
<tr>
<td>LOJAS AMERICANAS S/A
</td>
<td align="right">227
</td>
</tr>
</tbody></table>
<br />
( Para mais informações: http://srv85.tjrj.jus.br/maisAcionadas/pesquisaMaisAcionadas.do;jsessionid=ac1001353117c144cfe21ea1407c892a80a1481df468.e3yQb38TbxaOe3aKc3iKa3qLaO0?acao=consultarPorData)Izabelle Costahttp://www.blogger.com/profile/16161552680486862235noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-942531805644260289.post-86241652607714670442012-05-21T08:10:00.002-07:002012-05-21T08:10:52.331-07:00Gratuidade de Justiça<!--[if gte mso 9]><xml>
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<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">Eis o entendimento
jurisprudencial:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify; text-indent: 42.5pt;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">JUSTIÇA GRATUITA</span></b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;"> – Necessidade de simples
afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício – Inexistência de
incompatibilidade entre o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da
CF.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 4cm; text-align: justify; text-indent: 42.5pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify; text-indent: 99.0pt;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">Ementa Oficial: <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>O artigo 4º da
Lei n.º 1.060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para
que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua
pobreza, até a prova em contrário</u></b> (STF – 1ª T: RE n.º 207.382-2/RS;
Rel. Min. Ilmar Galvão; j. 22/04/1997; v.u) RT 748/172.</span></div>Izabelle Costahttp://www.blogger.com/profile/16161552680486862235noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-942531805644260289.post-51671734902724195352012-05-21T08:04:00.005-07:002012-05-21T08:08:47.538-07:00Fornecedores de Produtos e Serviços mais Acionados em Sede de Varas Cíveis - Abril de 2011 a Abril de 2012<br />
<div class="Default" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">1- BANCO
SANTANDER BANESPA SA</span></div>
<div class="Default" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">2-
BANCO ITAU S/A</span></div>
<div class="Default" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">3-
AMPLA S/A</span></div>
<div class="Default" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">4-
LIGHT S/A</span></div>
<div class="Default" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">5-
BANCO ITAUCARD S/A</span></div>
<div class="Default" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">6-
BANCO BRADESCO S/A </span></div>
<div class="Default" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">7-
BV FINANCEIRA S/A</span></div>
<div class="Default" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">8-
OI - TELEFONIA FIXA</span></div>
<div class="Default" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">9-
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS</span></div>
<div class="Default" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">10-
BANCO PANAMERICANO S/A</span></div>
<div class="Default" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">11-
BANCO IBI S.A. - BANCO MÚLTIPLO </span></div>
<div class="Default" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">12-
BANCO DO BRASIL S/A </span></div>
<div class="Default" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">13-
BANCO BMG S/A</span></div>
<div class="Default" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">14-
UNIMED </span></div>
<div class="Default" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">15-
CEDAE</span></div>
<div class="Default" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">16-
CASA BAHIA COMERCIAL LTDA</span></div>
<div class="Default" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">17-
BANCO ABN AMRO REAL S.A.</span></div>
<div class="Default" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">18- BCP
S.A. (CLARO, ATL-ALGAR, ATL, TELECOM LESTE </span></div>
<div class="Default" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">19-
GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO - BONZAO)</span></div>
<div class="Default" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">20-
BANCO HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO</span></div>
<div class="Default" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">21-
EMBRATEL - (LIVRE/VESPER)</span></div>
<div class="Default" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">22-
VIVO S/A</span></div>
<div class="Default" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">23- TIM
CELULAR S.A</span></div>
<div class="Default" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">24- TNL
PCS S.A. (OI - TELEFONIA CELULAR) </span></div>
<div class="Default" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">25-
BANCO ITAULEASING S.A. E/OU CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. </span></div>
<div class="Default" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">26-
AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL</span></div>
<div class="Default" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">27-
NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA</span></div>
<div class="Default" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">28-
BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S.A.</span></div>
<div class="Default" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">29-
BANCO CACIQUE S/A </span></div>
<div class="Default" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">30-
RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA</span></div>
<div class="Default" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Default" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">( Para informações completas acesse: http://portaltj.tjrj.jus.br/documents/10136/18661/apresentacao-top30.pdf) </span><b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif";"><br /></span></b></div>Izabelle Costahttp://www.blogger.com/profile/16161552680486862235noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-942531805644260289.post-53012753987515952222011-04-07T08:23:00.000-07:002011-04-07T08:23:03.194-07:00Empresas mais acionadas nos JEC's RJ em março de 2011<h3>Consulta às Empresas Mais Acionadas</h3><div align="justify">O presidente da Comissão Estadual dos Juizados Especiais, FAZ SABER a quem interessar possa que no período de <b> Março de 2011</b> constam como fornecedores de produtos e serviços mais acionados em sede de Juizados Especiais, as 30 (trinta) empresas seguintes </div>Última atualização: <b>01/04/2011 00:25</b> <br />
<table><thead>
<tr> <th align="left"><b>Empresa</b></th> <th align="right"><b>Quant.</b></th> </tr>
</thead> <tbody>
<tr> <td> TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI - TELEFONIA FIXA) </td> <td align="right"> 2733 </td> </tr>
<tr> <td> LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A </td> <td align="right"> 2081 </td> </tr>
<tr> <td> BANCO ITAU S A </td> <td align="right"> 1411 </td> </tr>
<tr> <td> BANCO SANTANDER BANESPA S/A </td> <td align="right"> 1374 </td> </tr>
<tr> <td> AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A </td> <td align="right"> 1363 </td> </tr>
<tr> <td> BANCO ITAUCARD S. A. </td> <td align="right"> 1184 </td> </tr>
<tr> <td> GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO - BONZAO) </td> <td align="right"> 1179 </td> </tr>
<tr> <td> BCP S.A. (CLARO, ATL-ALGAR, ATL, TELECOM LESTE S.A) </td> <td align="right"> 1111 </td> </tr>
<tr> <td> VIVO S/A </td> <td align="right"> 1006 </td> </tr>
<tr> <td> BANCO BRADESCO S/A </td> <td align="right"> 984 </td> </tr>
<tr> <td> TIM CELULAR S.A </td> <td align="right"> 961 </td> </tr>
<tr> <td> BV FINANCEIRA S/A </td> <td align="right"> 906 </td> </tr>
<tr> <td> CASA BAHIA COMERCIAL LTDA </td> <td align="right"> 903 </td> </tr>
<tr> <td> RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA </td> <td align="right"> 791 </td> </tr>
<tr> <td> TNL PCS S.A. (OI - TELEFONIA CELULAR) </td> <td align="right"> 766 </td> </tr>
<tr> <td> B2W -COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO/AMERICANAS.COM/SUBMARINO/ SHOPTIME </td> <td align="right"> 721 </td> </tr>
<tr> <td> EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL - (LIVRE/VESPER) </td> <td align="right"> 692 </td> </tr>
<tr> <td> BANCO IBI S.A. - BANCO MÚLTIPLO </td> <td align="right"> 604 </td> </tr>
<tr> <td> BANCO DO BRASIL S/A </td> <td align="right"> 558 </td> </tr>
<tr> <td> LOJAS AMERICANAS S/A </td> <td align="right"> 531 </td> </tr>
<tr> <td> COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE </td> <td align="right"> 447 </td> </tr>
<tr> <td> BANCO ABN AMRO REAL S.A. </td> <td align="right"> 414 </td> </tr>
<tr> <td> BANCO BMG S/A </td> <td align="right"> 383 </td> </tr>
<tr> <td> NET RIO LTDA </td> <td align="right"> 323 </td> </tr>
<tr> <td> BANCO PANAMERICANO S/A </td> <td align="right"> 264 </td> </tr>
<tr> <td> BANCO HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO </td> <td align="right"> 228 </td> </tr>
<tr> <td> UNIMED </td> <td align="right"> 223 </td> </tr>
<tr> <td> BANCO BRADESCO S/A - ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO </td> <td align="right"> 220 </td> </tr>
<tr> <td> NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA </td> <td align="right"> 218 </td> </tr>
<tr> <td> C&A MODAS LTDA. </td> <td align="right"> 179</td><td align="right"> </td></tr>
</tbody></table><table><tbody>
<tr><td align="right"> </td><td align="right"> </td><td align="right"> </td><td align="right"> </td><td align="right"><br />
</td><td align="right"><br />
</td><td align="right"></td></tr>
</tbody></table>Izabelle Costahttp://www.blogger.com/profile/16161552680486862235noreply@blogger.com3tag:blogger.com,1999:blog-942531805644260289.post-88258480561649792132011-03-11T10:29:00.000-08:002011-03-11T10:29:42.100-08:00Empresas mais acionadas nos JEC's RJ em fevereiro de 2011<h3>Consulta às Empresas Mais Acionadas</h3><div align="justify">O presidente da Comissão Estadual dos Juizados Especiais, FAZ SABER a quem interessar possa que no período de <b> Fevereiro de 2011</b> constam como fornecedores de produtos e serviços mais acionados em sede de Juizados Especiais, as 30 (trinta) empresas seguintes </div>Última atualização: <b>02/03/2011 17:04</b> <br />
<table><thead>
<tr> <th align="left"><b>Empresa</b></th> <th align="right"><b>Quant.</b></th> </tr>
</thead> <tbody>
<tr> <td>TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI - TELEFONIA FIXA) </td> <td align="right">2761 </td> </tr>
<tr> <td>LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A </td> <td align="right">2470 </td> </tr>
<tr> <td>AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A </td> <td align="right">1675 </td> </tr>
<tr> <td>GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO - BONZAO) </td> <td align="right">1420 </td> </tr>
<tr> <td>BANCO ITAU S A </td> <td align="right">1415 </td> </tr>
<tr> <td>BANCO SANTANDER BANESPA S/A </td> <td align="right">1210 </td> </tr>
<tr> <td>BCP S.A. (CLARO, ATL-ALGAR, ATL, TELECOM LESTE S.A) </td> <td align="right">1196 </td> </tr>
<tr> <td>VIVO S/A </td> <td align="right">1162 </td> </tr>
<tr> <td>BANCO ITAUCARD S. A. </td> <td align="right">1159 </td> </tr>
<tr> <td>BANCO BRADESCO S/A </td> <td align="right">1108 </td> </tr>
<tr> <td>RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA </td> <td align="right">1052 </td> </tr>
<tr> <td>CASA BAHIA COMERCIAL LTDA </td> <td align="right">976 </td> </tr>
<tr> <td>B2W -COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO/AMERICANAS.COM/SUBMARINO/ SHOPTIME </td> <td align="right">959 </td> </tr>
<tr> <td>TIM CELULAR S.A </td> <td align="right">956 </td> </tr>
<tr> <td>TNL PCS S.A. (OI - TELEFONIA CELULAR) </td> <td align="right">865 </td> </tr>
<tr> <td>COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE </td> <td align="right">810 </td> </tr>
<tr> <td>BV FINANCEIRA S/A </td> <td align="right">809 </td> </tr>
<tr> <td>LOJAS AMERICANAS S/A </td> <td align="right">747 </td> </tr>
<tr> <td>EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL - (LIVRE/VESPER) </td> <td align="right">696 </td> </tr>
<tr> <td>BANCO DO BRASIL S/A </td> <td align="right">654 </td> </tr>
<tr> <td>BANCO IBI S.A. - BANCO MÚLTIPLO </td> <td align="right">613 </td> </tr>
<tr> <td>BANCO ABN AMRO REAL S.A. </td> <td align="right">440 </td> </tr>
<tr> <td>BANCO BMG S/A </td> <td align="right">396 </td> </tr>
<tr> <td>NET RIO LTDA </td> <td align="right">350 </td> </tr>
<tr> <td>BANCO PANAMERICANO S/A </td> <td align="right">309 </td> </tr>
<tr> <td>BANCO BRADESCO S/A - ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO </td> <td align="right">256 </td> </tr>
<tr> <td>BANCO HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO </td> <td align="right">233 </td> </tr>
<tr> <td>NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA </td> <td align="right">231 </td> </tr>
<tr> <td>SKY BRASIL - SEVIÇOS LTDA - DIRECTV </td> <td align="right">222 </td> </tr>
<tr> <td>MOBILITA COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. (CASA E VÍDEO) </td> <td align="right">220 </td><td align="right"></td><td align="right"></td></tr>
</tbody></table>Izabelle Costahttp://www.blogger.com/profile/16161552680486862235noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-942531805644260289.post-28225161142676484602011-03-10T12:55:00.000-08:002011-03-10T12:55:19.036-08:00Atenção- Pagamento preferencial de precatórios<h3>Aviso TJ nº 20/2011</h3><br />
<div align="justify">Pagamento preferencial de precatórios a idosos e portadores de doença grave, previsto no § 2o do artigo 100 da CF.</div><div align="justify">O Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Manoel Alberto Rebelo dos Santos, AVISA aos titulares de créditos de natureza alimentícia que tenham mais de 60 (sessenta) anos, bem como aos portadores de doença grave, nos termos do inciso XIV do artigo 6o da Lei n.° 7.713, de 22/12/1988, com redação dada pela Lei n.° 11.052/2004, que deverão apresentar sua petição, devidamente instruída com os documentos comprobatórios da situação especial, conforme o previsto no § 1o do artigo 9o da Resolução TJ/OE n.° 10, de 24/05/2010, até o dia 18/03/2011.</div><div align="justify">Rio de Janeiro, 02 de março de 2011.</div><br />
<div align="center">Desembargador <strong>MANOEL ALBERTO REBELO DOS SANTOS</strong><br />
Presidente</div><div align="center"><br />
</div><div align="center">http://www.tjrj.jus.br </div>Izabelle Costahttp://www.blogger.com/profile/16161552680486862235noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-942531805644260289.post-39414978392641387642011-01-02T05:37:00.000-08:002011-01-02T05:37:19.352-08:00Comentários e dúvidasPrezados,<br />
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Tenho recebido alguns comentários e muitas dúvidas.<br />
Gostaria demais de ajudar a quem questiona.<br />
Para tanto, preciso que deixem e-mail para contato pois, na maioria das vezes, as questões são pessoais e não seria razoável postar resposta neste espaço.Izabelle Costahttp://www.blogger.com/profile/16161552680486862235noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-942531805644260289.post-70980799618126174502010-08-30T04:30:00.001-07:002010-08-30T04:30:14.839-07:00Audioteca Sal e Luz- serviço de utilidade pública<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiDpsVWuHO-c7DFCcBzIcs41URWiPmRwmFC4901jLqoGfRyXiQm42WZm216vuGmZ0o1NKcOqYxG4iL4IVWzHEbCrWl_LSfscz7V2pXqIf07wXNUKzP-zTPdybWCRoPHy8rnRIyUn3iasNvR/s1600/audioteca.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiDpsVWuHO-c7DFCcBzIcs41URWiPmRwmFC4901jLqoGfRyXiQm42WZm216vuGmZ0o1NKcOqYxG4iL4IVWzHEbCrWl_LSfscz7V2pXqIf07wXNUKzP-zTPdybWCRoPHy8rnRIyUn3iasNvR/s320/audioteca.jpg" /></a></div><br />
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<div style="font-family: 'times new roman', 'new york', times, serif; line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10pt; line-height: 17px;"><span style="color: maroon; font-family: Verdana; font-size: 24px; line-height: 31px; text-decoration: underline;">Audioteca Sal e Luz</span><span style="font-size: 14px; line-height: 18px;"><br style="line-height: 18px;" /></span><span style="font-size: 14px; line-height: 18px;"></span><span style="font-size: 14pt; line-height: 24px;"><br style="line-height: 24px;" /><span style="color: maroon; font-family: Verdana; line-height: 24px;"></span><span style="color: navy; font-family: Verdana; line-height: 24px;">A Audioteca Sal e Luz é uma instituição filantrópica, sem fins lucrativos, que produz e empresta livros falados (audiolivros) . </span></span><span style="font-size: 14px; line-height: 18px;"><br style="line-height: 18px;" /></span><span style="font-family: Verdana; font-size: 14pt; line-height: 24px;">Mas o que seria isto? São livros que alcançam cegos e deficientes visuais (inclusive os com dificuldade de visão pela idade avançada), de forma totalmente gratuita.</span><span style="font-size: 14px; line-height: 18px;"><br style="line-height: 18px;" /></span><span style="color: maroon; line-height: 17px;"><span style="font-family: Verdana; font-size: 14pt; line-height: 24px;">Seu acervo conta com mais de 2.700 títulos que vão desde literatura em geral, passando por textos religiosos até textos e provas corrigidas voltadas para concursos públicos em geral. São emprestados sob a forma de fita K7, CD ou MP3.</span></span><span style="font-family: Verdana; font-size: 14pt; line-height: 24px;"></span><span style="font-size: 14px; line-height: 18px;"><br style="line-height: 18px;" /></span><span style="font-family: Verdana; font-size: 14pt; line-height: 24px;">DIVULGUE! </span><span style="font-size: 14px; line-height: 18px;"><br style="line-height: 18px;" /></span><span style="font-size: 14pt; line-height: 24px;"><span style="font-family: Verdana; line-height: 24px;">Se você conhece algum cego ou deficiente visual,DIVULGUE!</span></span></span></div><div style="font-family: 'times new roman', 'new york', times, serif; line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10pt; line-height: 17px;"><span style="font-size: 14pt; line-height: 24px;"><span style="font-family: Verdana; line-height: 24px;"><br />
</span></span></span></div><div style="font-family: 'times new roman', 'new york', times, serif; line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10pt; line-height: 17px;"><span style="font-size: 14pt; line-height: 24px;"><span style="font-family: Verdana; line-height: 24px;"><span class="Apple-style-span" style="color: blue;">Para ter acesso ao acervo, basta se associar a sede </span><span style="line-height: 24px;"><span class="Apple-style-span" style="color: blue;">que fica situada à Rua Primeiro de Março, 125- Centro. RJ.</span></span><span class="Apple-style-span" style="color: blue;"> </span></span><span style="color: navy; font-family: Verdana; line-height: 24px;"><span class="Apple-style-span" style="color: blue;">Não precisa ser morador do Rio de Janeiro.</span></span></span><span style="font-size: 14px; line-height: 18px;"><br style="line-height: 18px;" /></span><span style="font-family: Verdana; font-size: 14pt; line-height: 24px;">A outra opção foi uma alternativa que se criou, face à dificuldade de locomoção dos deficientes na nossa cidade.</span><span style="font-size: 14px; line-height: 18px;"><br style="line-height: 18px;" /></span><span style="color: maroon; line-height: 17px;"><span style="font-family: Verdana; font-size: 14pt; line-height: 24px;">Eles podem solicitar o livro pelo telefone, escolhendo o título pelo site, e enviaremos gratuitamente pelos Correios.</span></span></span></div><div style="font-family: 'times new roman', 'new york', times, serif; line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10pt; line-height: 17px;"><span style="color: maroon; line-height: 17px;"><span style="font-family: Verdana; font-size: 14pt; line-height: 24px;"><br style="line-height: 24px;" /></span></span><span style="font-family: Verdana; font-size: 14pt; line-height: 24px;"><span style="color: navy; line-height: 24px;">A maior preocupação reside no fato que, apesar do governo estar ajudando imensamente, é preciso apresentar resultados. A audioteca precisa atingir um número significativo de associados, que realmente contemplem o trabalho, senão ele irá se extinguir e os deficientes não poderão desfrutar da magia da leitura.</span></span></span></div><div style="font-family: 'times new roman', 'new york', times, serif; line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10pt; line-height: 17px;"><span style="font-family: Verdana; font-size: 14pt; line-height: 24px;"><span style="color: navy; line-height: 24px;"><br style="line-height: 24px;" /></span>Só quem tem o prazer na leitura, sabe dizer que é impossível imaginar o mundo sem os livros... </span><span style="font-size: 14px; line-height: 18px;"><br style="line-height: 18px;" /></span><span style="color: maroon; line-height: 17px;"><span style="font-family: Verdana; font-size: 14pt; line-height: 24px;">Ajudem, Divulguem!</span></span><span style="font-size: 14px; line-height: 18px;"><br style="line-height: 18px;" /></span><span style="font-family: Verdana; font-size: 14pt; line-height: 24px;">Atenciosamente,</span><span style="font-size: 14px; line-height: 18px;"><br style="line-height: 18px;" /></span><span style="font-size: 14pt; line-height: 24px;"><br style="line-height: 24px;" /><span style="font-family: Verdana; line-height: 24px;">Christiane Blume - Audioteca Sal e Luz. Rua Primeiro de Março, 125- 7º Andar. Centro - RJ. CEP 20010-000<br style="line-height: 24px;" />Fone: <span style="line-height: 24px;">(21) 2233-8007</span><span dir="ltr" style="line-height: 24px;"><span style="line-height: 24px;"> </span></span><br style="line-height: 24px;" />Horário de atendimento: 08:00 às 16:00 horas</span><a href="http://audioteca.org.br/noticias.htm" rel="nofollow" style="color: #0068cf; cursor: pointer; font-weight: inherit; line-height: 24px; text-decoration: underline;" target="_blank"><span style="color: #0b5eb4; font-family: Verdana; line-height: 24px;">http://audioteca.org.br/noticias.htm</span></a></span><span style="font-size: 14px; line-height: 18px;"><span style="font-family: Verdana; line-height: 18px;"> </span><a href="http://audioteca.org.br/noticias.htm" rel="nofollow" style="color: #0068cf; cursor: pointer; font-weight: inherit; line-height: 18px; text-decoration: underline;" target="_blank"><span style="color: #0b5eb4; font-family: Verdana; line-height: 18px;"></span></a><span style="font-family: Verdana; line-height: 18px;"> </span></span></span></div>Izabelle Costahttp://www.blogger.com/profile/16161552680486862235noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-942531805644260289.post-19951982925497351872010-07-21T06:26:00.000-07:002010-07-21T06:26:00.301-07:00Débito não torna devedor inadimplenteDébito não torna devedor inadimplente <br />
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É predominante o entendimento jurisprudencial no sentido de não ser possível o registro do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito quando o débito que deu origem à restrição estiver sendo discutido em juízo. Com essa consideração, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acatou o Agravo de Instrumento nº 34123/2010, interposto pelo Banco do Brasil, e manteve decisão que deferira antecipação de tutela em favor do ora agravado, ordenando que o agravante promovesse a exclusão do nome daquele dos órgãos de proteção ao crédito sob pena de multa diária de R$500,00. <br />
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O recurso foi interposto com vista a reformar decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Rondonópolis (212km a sul de Cuiabá), nos autos de uma ação declaratória de inexistência de dívida. A instituição bancária alegou que inserira o nome do agravado nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito com base na legislação vigente, pois o ora agravado se encontrava em dívida com o contrato bancário celebrado entre as partes. Aduziu ainda ser exagerado o valor da multa fixada pelo juízo monocrático e pediu a suspensão da multa diária imposta, solicitando reforma integral da decisão.<br />
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No entendimento do relator, juiz convocado Elinaldo Veloso Gomes, a decisão interlocutória não comporta reparo porque foi proferida de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, no sentido de que não se pode levar o nome do devedor ao registro de inadimplentes enquanto o débito for objeto de discussão em juízo, como neste caso. O magistrado ressaltou que na tutela de urgência deferida em Primeira Instância, nos autos da ação declaratória de inexistência de dívida, foi questionada a própria existência do débito cobrado pelo banco. “Naquela ação o agravado não reconhecera o suposto débito e sustentou que jamais celebrara qualquer contrato com o banco agravante”, completou o relator. O relator concluiu estarem presentes no caso os pressupostos legais para a concessão da liminar, ou seja, a verossimilhança das alegações e a possibilidade de prejuízo iminente ao agravado.<br />
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O relator não constatou ilegalidade nem exagero na multa fixada para induzir o banco ao cumprimento da ordem e considerou módica a quantia de R$500,00 frente ao porte econômico da instituição financeira. Acompanharam o voto do relator o desembargador Antônio Bitar Filho (primeiro vogal) e a desembargadora Clarice Claudino da Silva (segunda vogal).<br />
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Fonte: TJMT - Tribunal de Justiça de Mato Grosso, 20 de jullho de 2010. Na base de dados do site www.endividado.com.brIzabelle Costahttp://www.blogger.com/profile/16161552680486862235noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-942531805644260289.post-41372367903601693372010-02-19T05:31:00.000-08:002010-02-19T05:31:46.874-08:00CEF começa a receber documentos para ressarcir quem teve perda com FGTSCEF começa a receber documentos para ressarcir quem teve perda com FGTS <br />
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por Flávia Furlan Nunes<br />
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SÃO PAULO – Trabalhadores que sofreram perdas pela mudança de cálculo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) na década de 1970 já podem entregar o termo de habilitação e toda a documentação necessária na CEF (Caixa Econômica Federal).<br />
A partir de então, o banco fará análise dos documentos para poder depositar o dinheiro para os trabalhadores que optaram pelo FGTS antes de 23 de setembro de 1971 e que não tiveram a correção das taxas de juros referentes ao período.<br />
“O crédito adicional é um direito dos trabalhadores já reconhecido pela Justiça e que agora está disponível para os que entraram ou não com ação judicial”, afirmou o vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias, Moreira Franco. É preciso desistir da ação para fazer acordo com a CEF.<br />
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Documentos e regras<br />
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Para preencher o termo de habilitação – disponível em www.caixa.gov.br -, o trabalhador deve ter documento de identificação (com data de nascimento e assinatura), cópia da carteira de trabalho (com número/série, qualificação civil, contrato de trabalho objeto de aplicação da taxa de juros progressiva) e declaração de opção retroativa ou cópia da página da carteira de trabalho em que conste a anotação de opção pelo FGTS com efeitos retroativos.<br />
Além disso, deve possuir extrato da conta vinculada, em que se pleiteie o crédito adicional, que conste saldo em data igual ou posterior a 12 de novembro de 1979, na hipótese de conta vinculada não ter sido transferida pela CEF à época da centralização das contas.<br />
Quando a habilitação for efetuada por dependentes, é preciso cópia da certidão do INSS ou de órgão oficial pagador de pensão ou alvará judicial, que discrimine os dependentes e assinatura de todos os dependentes envolvidos.<br />
A CEF esclarece que poderão se habilitar ao acordo os trabalhadores dependentes ou titulares que:<br />
* Tenham ou tiveram vínculo empregatício firmado antes de 23/09/1971,<br />
* Efetuaram opção com efeitos retroativos à data anterior a 23/09/1971;<br />
* Permaneceram no mesmo emprego, objeto do pleito, por mais de dois anos;<br />
* Não tenham sido beneficiados anteriormente pelo mesmo crédito por força de ação judicial e/ou pelos bancos depositários;<br />
* Não tenham sacado o saldo da conta vinculada até 12/11/1979;<br />
* Promovam o preenchimento e assinatura de termo de habilitação, na forma a ser estipulada pela CEF.<br />
Entenda a situação<br />
Até 1971, o fundo dos trabalhadores era corrigido progressivamente a taxas que variavam de 3% a 6% ao ano. Com novas regras, o FGTS passou a render 3% ao ano mais TR (taxa referencial) - calculada a partir da média da correção dos CDBs (Certificados de Depósitos Bancários).<br />
A mudança fez os trabalhadores se sentirem lesados e, desde então, eles entram na Justiça reivindicando perdas. A CEF estima que existem 60 mil ações judiciais sobre o tema.<br />
Como os trabalhadores estavam ganhando grande parte das ações, o governo resolveu partir para um acordo. Foi quando o Conselho Curador do FGTS publicou a resolução 608, de 27 de novembro do ano passado, dando direito ao recebimento do valor aos trabalhadores que se mantiveram empregados desde antes de 1971.<br />
De acordo com a resolução, a CEF tem 90 dias para operacionalizar o acordo com os trabalhadores, prazo que termina neste mês. A conciliação começa com o preenchimento e entrega do termo já disponível.<br />
Depois disso, se o trabalhador realmente tiver direito à correção, os valores serão creditados em sua conta vinculada ou de dependente da seguinte forma: R$ 380 (até 10 anos de vínculo ao FGTS), R$ 860 (de 11 a 20 anos), R$ 10 mil (de 21 a 30 anos), R$ 12,2 mil (de 31 a 40 anos) e R$ 17,8 mil (acima de 40 anos).<br />
De acordo com o presidente do Instituto FGTS Fácil, Mario Avelino, aceitar a proposta do governo só vale a pena para quem recebia até três salários mínimos e para quem já teve prescrito o período para entrar com a ação na Justiça. <br />
Fonte: Infomoney, 18 de fevereiro de 2010. Na base de dados do site www.endividado.com.br.Izabelle Costahttp://www.blogger.com/profile/16161552680486862235noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-942531805644260289.post-77451624213098813772010-02-13T05:24:00.000-08:002010-02-13T05:24:00.408-08:00Saiba quais os bens não podem ser penhorados para pagar dívidasOs credores costumam utilizar técnicas de ameaça para "apavorar" os devedores.<br />
É comum o devedor receber ligações telefônicas grosseiras com ameaças de que acaso não seja paga a dívida “um oficial de justiça irá até sua casa e vai penhorar seus bens e até sua casa que serão vendidos em leilão para pagamento da dívida”.<br />
Muitas pessoas ficam realmente apavoradas, porque não conhecem os seus direitos, muito menos quais os bens não podem ser penhorados para pagamento de dívidas, e pensam que na manhã seguinte haverá um oficial de justiça com 2 policiais para levar todos os seus bens e lhes retirar da casa que será vendida na parte da tarde. <br />
Fique calmo, não é bem assim que funciona!<br />
Nós, do site www.endividado.com.br, vamos explicar o que pode realmente acontecer se você estiver devendo e quais os bens podem ser penhorados em caso de ação judicial:<br />
Primeiro, vale ressaltar que: sendo os credores instituições financeiras (bancos, cartões de crédito, financeiras, etc) eles não costumam entrar com ações de cobrança na justiça, somente em casos de dívidas de financiamentos de imóveis, veículos e outros bens (que podem ser penhorados pois estão em garantia da dívida. Assim eles podem entrar com ações de busca e apreensão destes bens), ou se não for este caso, somente se as dívidas forem altas e quando os credores têm certeza que o devedor tem dinheiro ou bens suficientes para saldar a dívida.<br />
Se você não se enquadra em nenhuma destas situações, as chances de receber a visita de um oficial de justiça em sua porta é muito pequena.<br />
Assim, é muito mais eficiente e econômico para estes credores contratar empresas de cobrança que ficam ligando dia e noite para o devedor, fazendo ameaças de penhora e venda de bens, apavorando-os e fazendo com que muitos, que desconhecem seus direitos, corram para vender bens, pegar outros empréstimos e fazer todo o tipo de negócio para quitar a dívida, com medo do que pode acontecer.<br />
No caso do credor realmente mover uma ação judicial de cobrança ou execução da dívida, vamos deixar bem claro o que não pode ser penhorado para pagar dívidas:<br />
Primeiro de tudo é o salário (incluindo no termo “salário” toda renda que venha do trabalho). O salário não pode ser penhorado para o pagamento de dívidas, salvo em caso de pensão alimentícia.<br />
Também não pode ser penhorado o imóvel único de família, conforme determina a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990:<br />
"Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei."<br />
O imóvel único de família somente poderá ser penhorado em casos específicos que a lei determina, como por exemplo: dívidas que sejam do próprio imóvel (financiamento, condomínio, IPTU, hipoteca), pensão alimentícia, quando o imóvel tenha sido dado em garantia (escrita e assinada) à uma dívida (fiança em locação e outros casos) ou por dívidas com trabalhadores domésticos da própria residência. (Clique aqui para ler a Lei) <br />
Além dos salários e do imóvel único de família, segundo o artigo 649 do Código de Processo Civil, modificado pela Lei 11.382/06, que entrou em vigor dia 21 de janeiro de 2007 e alterou dispositivos relativos ao processo de execução e a outros assuntos, são os seguintes os bens absolutamente impenhoráveis:<br />
I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; <br />
II- os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; <br />
Matérias sobre o assunto: <br />
- Superior Tribunal de Justiça - STJ - diz que lavadora, secadora de roupas e aparelho de ar-condicionado também são impenhoráveis<br />
- Tribunal considera que computador e impressora são bens impenhoráveis <br />
III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;<br />
IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo;<br />
V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;<br />
VI - o seguro de vida;<br />
VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;<br />
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;<br />
IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;<br />
X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.<br />
§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.<br />
§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.Izabelle Costahttp://www.blogger.com/profile/16161552680486862235noreply@blogger.com14tag:blogger.com,1999:blog-942531805644260289.post-46943146897503874542010-02-12T05:24:00.000-08:002010-02-12T05:24:16.853-08:00Celular: usuário não precisa mais receber mensagem indesejada da operadorapor Evelin Ribeiro<br />
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SÃO PAULO – As mensagens indesejadas enviadas pelas operadoras ao celular dos usuários podem estar com os dias contados. A partir de 1º de maio, os contratos de adesão ao serviço de telefonia móvel deve contar cláusulas em que o cliente opte por receber ou não mensagens publicitárias.<br />
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O pedido havia sido encaminhado pelo MPF (Ministério Público Federal em São Paulo) e foi acatado pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que já informou as operadoras da decisão.<br />
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“Verificamos que o usuário recebe todo tipo de mensagem em seu celular, como jogos de azar e promoções, sem pedir ou poder optar por receber”, afirmou o procurador da República, Márcio Schusterschitz, autor da recomendação.<br />
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“Com isso as empresas ofendem o direito a privacidade e o consumidor”, declarou Schusterschitz. O procurador disse que manterá o procedimento aberto para verificar se as operadoras cumprirão as determinações da Anatel.<br />
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Letras grandes<br />
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O campo específico para optar pelo recebimento das mensagens deverá estar, obrigatoriamente, localizado junto ao parágrafo que trata do assunto, antes da assinatura do consumidor.<br />
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Para os contratos vigentes, os usuários que desejem não receber mais mensagens publicitárias devem entrar em contato com a operadora e solicitar o bloqueio.<br />
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A Anatel também determinou que todos os contratos, a partir de maio, devem ser redigidos com letras com fonte tamanho 12, no mínimo, para facilitar a leitura pelos clientes. <br />
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Fonte: Infomoney, 11 de fevereiro de 2010. Na base de dados do site www.endividado.com.br.Izabelle Costahttp://www.blogger.com/profile/16161552680486862235noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-942531805644260289.post-27834503498402128812009-11-10T03:27:00.000-08:002009-11-10T03:27:19.449-08:00Hospital indeniza por perda de exameA 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, por dois votos a um, que a Associação dos Amigos do Hospital Mário Pena terá que indenizar uma paciente em R$ 9.300 por extraviar material colhido para biopsia.<br />
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Segundo o processo, a paciente se submeteu a um procedimento cirúrgico para retirada de material axilar para biopsia depois que foi detectado um tumor maligno em sua mama esquerda. Porém, o material se extraviou nas dependências do hospital.<br />
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A paciente alega que, sem o resultado do exame, teve que se submeter a um tratamento de quimioterapia preventivo, devido à incerteza se o câncer havia contaminado sua axila ou não.<br />
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A Associação dos Amigos do Hospital Mário Pena se defendeu alegando que “a perícia médica oficial comprovou que a glândula da apelada deveria ser retirada de qualquer forma, independentemente de confirmação de biopsia, para posterior tratamento de radioterapia ou quimioterapia” e que a paciente não sofreu efeitos colaterais indesejáveis durante o tratamento. Ela ainda argumentou que o tratamento foi bem sucedido, pois não deixou sequelas e o tumor não retornou.<br />
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decisão<br />
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A decisão de 1ª Instância condenou a associação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. Segundo o juiz Antônio Belasque Filho, da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, “sem sombra de dúvidas, caso não ocorresse o extravio do material retirado da paciente, ela teria a chance de não se submeter ao penoso tratamento de quimioterapia”.<br />
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Ao julgar recurso da associação, o desembargador Antônio de Pádua (relator), votou pela redução do valor da indenização para R$ 9.300. No seu entendimento, “com ou sem a biopsia, a paciente teria de submeter-se ao tratamento quimioterápico, porque faz parte da via crucis a que se sujeitam todos aqueles que são acometidos dessa doença”. Portanto, “o dever de indenizar decorre, não do extravio em si capaz de exigir outra espécie de procedimento médico, mas pela obrigação de vigilância que deve ter todo corpo clínico, não se justificando que um hospital especializado chegue à negligência de perder material humano de tamanha importância, como foi o caso presente”, conclui o relator.<br />
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Já a desembargadora Hilda Teixeira Costa votou pela manutenção da sentença de 1º grau, “tendo em vista que restou incontroverso o sumiço do material a ser examinado, que fora retirado cirurgicamente, para o fim precípuo de se estabelecer o efetivo tratamento da paciente, causando a esta, prejuízos de ordem física e psicológica”.<br />
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A questão foi desempatada pelo desembargador Rogério Medeiros que acompanhou o voto do relator por considerar que ele “ajustou o quantum indenizatório ao princípio da razoabilidade”.<br />
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Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom<br />
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TJMG - Unidade Raja Gabaglia<br />
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Tel.: (31) 3299-4622<br />
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ascom.raja@tjmg.jus.br <br />
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Fonte: TJMG, 26 de outubro de 2009. Na base de dados do site www.endividado.com.br.Izabelle Costahttp://www.blogger.com/profile/16161552680486862235noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-942531805644260289.post-81278056908621144652009-10-13T08:13:00.000-07:002009-10-13T11:38:02.404-07:00Juros sobre juros ganha limitaçõesJuros capitalizados, ou “juros sobre juros”, como são mais conhecidos, não podem ser cobrados pelos bancos em contratos de financiamento imobiliário pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A decisão, publicada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no último dia 18, pode beneficiar cerca de 10 milhões de mutuários em todo o país; destes – 1 milhão dos quais já contestam esse tipo de cobrança na Justiça.<br />
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Segundo cálculos de especialistas, a economia para essas pessoas poderá chegar a 20% do valor total em um contrato de 20 anos – o equivalente a 4 anos de pagamento das parcelas. A exceção fica por conta dos novos financiamentos, firmados a partir de julho deste ano, quando passou a vigorar a lei que autorizou a cobrança de juros capitalizados, no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal.<br />
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“Este entendimento gera uma orientação jurisprudencial, que passa a ser aplicada no julgamento de casos da mesma natureza nos tribunais de primeira e segunda instância em todo o Brasil”, explica o diretor administrativo da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH), Lúcio Delfino. “Essa tese só reforça os argumentos, que sempre defendemos, de que a capitalização de juros é abusiva”, avalia o advogado da Associação Nacional dos Mutuários (ANM), Carlos Alberto de Santana, que subscreveu uma manifestação durante o processo no STJ.<br />
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Tabela Price<br />
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A decisão, no entanto, define que não compete ao STJ avaliar se há ou não a incidência de juro composto nos financiamentos firmados sob a aplicação da Tabela Price. Embora as entidades de defesa do consumidor aleguem que este sistema implique a capitalização de juros, a questão é contestada pelas instituições financeiras e alvo de polêmica até mesmo entre matemáticos e peritos financeiros.<br />
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Isso não impede, no entanto, que cada mutuário, particularmente, entre na Justiça para contestar a incidência de juro composto no seu financiamento. “Neste caso, o consumidor que se sentir prejudicado pode propor uma demanda judicial para avaliar seu contrato, buscando um pronunciamento favorável de instâncias e tribunais inferiores”, aconselha Delfino.<br />
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Já os mutuários que possuem processos em andamento na Justiça devem ficar atentos. Caso a ação já peça a exclusão da Tabela Price e dos juros capitalizados, não há necessidade de iniciar uma nova judicial. Vale também lembrar que a regra exclui os contratos de financiamento não enquadrados no SFH.<br />
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O presidente da ANM-PR, Luiz Alberto Copetti, entende que os mutuários que já quitaram o imóvel também podem requerer ações visando reaver a quantia paga em juros capitalizados durante o financiamento. “Para isso é importante buscar auxílio de um advogado que conheça o assunto para uma avaliação do contrato. Administrativamente a possibilidade de se conseguir isso é praticamente nula. O mutuário deve buscar a via judicial”, orienta.<br />
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Limite de juros<br />
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Se, por um lado, a decisão do STJ de proibir os juros favoreceu os mutuários, outro entendimento do tribunal agradou as instituições financeiras. Como não havia definição formal, o limite para a taxa de juros sobre os financiamentos imobiliários também era alvo de contestações na Justiça. Alguns juízes entendiam que essa taxa era limitada em 10% ao ano para contratos assinados até julho de 1993. Outros juízes entediam que podia ser de até 12% ao ano. As entidades de defesa dos mutuários pediam a limitação dos juros remuneratórios no patamar mais baixo. Mas o STJ manteve o limite de 12% ao ano, independentemente da data de assinatura do contrato.<br />
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Serviço<br />
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A incidência de “juros sobre juros” poderá ser contestada judicialmente. Existem associações que podem auxiliá-lo na análise do contrato de financiamento. Por meio delas você pode verificar se pode ou não ser beneficiado com a recente decisão da Justiça.<br />
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Associação Brasileira de Mutuários da Habitação – ABMH<br />
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www.abmh.org Fone: (41) 3222-1100<br />
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Associação Nacional dos Mutuários do Paraná – ANM-PR<br />
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www.anm.com.br Fone: (41) 3077-5504<br />
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Tira Dúvidas<br />
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A decisão da Justiça pode afetar até 10 milhões de mutuários. Confira algumas respostas a respeito do assunto:<br />
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O que mudou?<br />
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O Superior Tribunal de Justiça baniu a cobrança de juros capitalizados em contratos de financiamento imobiliário pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) em qualquer periodicidade.<br />
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Quem será beneficiado?<br />
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Cerca de 10 milhões de mutuários com contratos firmados antes de julho de 2009, em especial aqueles que tenham a Tabela Price como sistema de amortização.<br />
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O que preciso fazer para me beneficiar da decisão?<br />
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Busque auxílio de um advogado especialista ou de uma associação de mutuários para avaliar o seu contrato. É preciso acionar a Justiça para reverter a cobrança.<br />
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Há diferença de ações para quem firmou contrato com a Caixa Econômica Federal?<br />
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Sim. No caso de contratos com a Caixa Econômica Federal de até 60 salários mínimos (ou R$ 27,9 mil) o mutuário deve procurar a Justiça Especial Federal. Acima desse valor, a Justiça Federal comum deve ser acionada.<br />
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E quando o financiamento ocorre por meio de outra instituição financeira?<br />
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Em contratos com bancos privados ou estaduais de até 40 salários mínimos (ou R$18,6 mil), o mutuário pode recorrer tanto ao Juizado Especial quanto à Justiça comum. Acima de 40 salários mínimos, só a Justiça aceitará dar andamento ao processo. <br />
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Fonte: Gazeta do PovoIzabelle Costahttp://www.blogger.com/profile/16161552680486862235noreply@blogger.com0