Gratuidade de Justiça

Eis o entendimento jurisprudencial:

JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício – Inexistência de incompatibilidade entre o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da CF.

Ementa Oficial: O artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até a prova em contrário (STF – 1ª T: RE n.º 207.382-2/RS; Rel. Min. Ilmar Galvão; j. 22/04/1997; v.u) RT 748/172.

Fornecedores de Produtos e Serviços mais Acionados em Sede de Varas Cíveis - Abril de 2011 a Abril de 2012

1- BANCO SANTANDER BANESPA SA

2- BANCO ITAU S/A

3- AMPLA S/A

4- LIGHT S/A

5- BANCO ITAUCARD S/A

6- BANCO BRADESCO S/A

7- BV FINANCEIRA S/A

8- OI - TELEFONIA FIXA

9- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

10- BANCO PANAMERICANO S/A

11- BANCO IBI S.A. - BANCO MÚLTIPLO

12- BANCO DO BRASIL S/A

13- BANCO BMG S/A

14- UNIMED

15- CEDAE

16- CASA BAHIA COMERCIAL LTDA

17- BANCO ABN AMRO REAL S.A.

18- BCP S.A. (CLARO, ATL-ALGAR, ATL, TELECOM LESTE

19- GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO - BONZAO)

20- BANCO HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO

21- EMBRATEL - (LIVRE/VESPER)

22- VIVO S/A

23- TIM CELULAR S.A

24- TNL PCS S.A. (OI - TELEFONIA CELULAR)

25- BANCO ITAULEASING S.A. E/OU CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

26- AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL

27- NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

28- BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S.A.

29- BANCO CACIQUE S/A

30- RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA

( Para informações completas acesse: http://portaltj.tjrj.jus.br/documents/10136/18661/apresentacao-top30.pdf)

Empresas mais acionadas nos JEC's RJ em março de 2011

Consulta às Empresas Mais Acionadas

O presidente da Comissão Estadual dos Juizados Especiais, FAZ SABER a quem interessar possa que no período de Março de 2011 constam como fornecedores de produtos e serviços mais acionados em sede de Juizados Especiais, as 30 (trinta) empresas seguintes

Última atualização: 01/04/2011 00:25

Empresa	Quant.
TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI - TELEFONIA FIXA)	2733
LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A	2081
BANCO ITAU S A	1411
BANCO SANTANDER BANESPA S/A	1374
AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A	1363
BANCO ITAUCARD S. A.	1184
GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO - BONZAO)	1179
BCP S.A. (CLARO, ATL-ALGAR, ATL, TELECOM LESTE S.A)	1111
VIVO S/A	1006
BANCO BRADESCO S/A	984
TIM CELULAR S.A	961
BV FINANCEIRA S/A	906
CASA BAHIA COMERCIAL LTDA	903
RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA	791
TNL PCS S.A. (OI - TELEFONIA CELULAR)	766
B2W -COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO/AMERICANAS.COM/SUBMARINO/ SHOPTIME	721
EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL - (LIVRE/VESPER)	692
BANCO IBI S.A. - BANCO MÚLTIPLO	604
BANCO DO BRASIL S/A	558
LOJAS AMERICANAS S/A	531
COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE	447
BANCO ABN AMRO REAL S.A.	414
BANCO BMG S/A	383
NET RIO LTDA	323
BANCO PANAMERICANO S/A	264
BANCO HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO	228
UNIMED	223
BANCO BRADESCO S/A - ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO	220
NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA	218
C&A MODAS LTDA.	179

Empresas mais acionadas nos JEC's RJ em fevereiro de 2011

Consulta às Empresas Mais Acionadas

O presidente da Comissão Estadual dos Juizados Especiais, FAZ SABER a quem interessar possa que no período de Fevereiro de 2011 constam como fornecedores de produtos e serviços mais acionados em sede de Juizados Especiais, as 30 (trinta) empresas seguintes

Última atualização: 02/03/2011 17:04

Empresa	Quant.
TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI - TELEFONIA FIXA)	2761
LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A	2470
AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A	1675
GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO - BONZAO)	1420
BANCO ITAU S A	1415
BANCO SANTANDER BANESPA S/A	1210
BCP S.A. (CLARO, ATL-ALGAR, ATL, TELECOM LESTE S.A)	1196
VIVO S/A	1162
BANCO ITAUCARD S. A.	1159
BANCO BRADESCO S/A	1108
RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA	1052
CASA BAHIA COMERCIAL LTDA	976
B2W -COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO/AMERICANAS.COM/SUBMARINO/ SHOPTIME	959
TIM CELULAR S.A	956
TNL PCS S.A. (OI - TELEFONIA CELULAR)	865
COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE	810
BV FINANCEIRA S/A	809
LOJAS AMERICANAS S/A	747
EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL - (LIVRE/VESPER)	696
BANCO DO BRASIL S/A	654
BANCO IBI S.A. - BANCO MÚLTIPLO	613
BANCO ABN AMRO REAL S.A.	440
BANCO BMG S/A	396
NET RIO LTDA	350
BANCO PANAMERICANO S/A	309
BANCO BRADESCO S/A - ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO	256
BANCO HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO	233
NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA	231
SKY BRASIL - SEVIÇOS LTDA - DIRECTV	222
MOBILITA COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. (CASA E VÍDEO)	220

Atenção- Pagamento preferencial de precatórios

Aviso TJ nº 20/2011

Pagamento preferencial de precatórios a idosos e portadores de doença grave, previsto no § 2o do artigo 100 da CF.

O Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Manoel Alberto Rebelo dos Santos, AVISA aos titulares de créditos de natureza alimentícia que tenham mais de 60 (sessenta) anos, bem como aos portadores de doença grave, nos termos do inciso XIV do artigo 6o da Lei n.° 7.713, de 22/12/1988, com redação dada pela Lei n.° 11.052/2004, que deverão apresentar sua petição, devidamente instruída com os documentos comprobatórios da situação especial, conforme o previsto no § 1o do artigo 9o da Resolução TJ/OE n.° 10, de 24/05/2010, até o dia 18/03/2011.

Rio de Janeiro, 02 de março de 2011.

Desembargador MANOEL ALBERTO REBELO DOS SANTOS
Presidente

http://www.tjrj.jus.br

Comentários e dúvidas

Prezados,

Tenho recebido alguns comentários e muitas dúvidas.
Gostaria demais de ajudar a quem questiona.
Para tanto, preciso que deixem e-mail para contato pois, na maioria das vezes, as questões são pessoais e não seria razoável postar resposta neste espaço.

Audioteca Sal e Luz- serviço de utilidade pública

Audioteca Sal e Luz

A Audioteca Sal e Luz é uma instituição filantrópica, sem fins lucrativos, que produz e empresta livros falados (audiolivros) . 
Mas o que seria isto? São livros que alcançam cegos e deficientes visuais (inclusive os com dificuldade de visão pela idade avançada), de forma totalmente gratuita.
Seu acervo conta com mais de 2.700 títulos que vão desde literatura em geral, passando por textos religiosos até textos e provas corrigidas voltadas para concursos públicos em geral. São emprestados sob a forma de fita K7, CD ou MP3.
DIVULGUE! 
Se você conhece algum cego ou deficiente visual,DIVULGUE!

Para ter acesso ao acervo, basta se associar a sede que fica situada à Rua Primeiro de Março, 125- Centro. RJ. Não precisa ser morador do Rio de Janeiro.
A outra opção foi uma alternativa que se criou, face à dificuldade de locomoção dos deficientes na nossa cidade.
Eles podem solicitar o livro pelo telefone, escolhendo o título pelo site, e enviaremos gratuitamente pelos Correios.

A  maior preocupação reside no fato que, apesar do governo estar ajudando imensamente, é preciso apresentar resultados. A audioteca precisa atingir um número significativo de associados, que realmente contemplem o trabalho, senão ele irá se extinguir e os deficientes não poderão desfrutar da magia da leitura.

Só quem tem o prazer na leitura, sabe dizer que é impossível imaginar o mundo sem os livros... 
Ajudem, Divulguem!
Atenciosamente,

Christiane Blume - Audioteca Sal e Luz. Rua Primeiro de Março, 125- 7º Andar. Centro - RJ. CEP 20010-000
Fone: (21) 2233-8007 
Horário de atendimento: 08:00 às 16:00 horashttp://audioteca.org.br/noticias.htm