STF - ADI questiona prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário

STF - ADI questiona prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário

A Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) ingressou, no Supremo Tribunal Federal (STF), com a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 5048, com pedido de liminar, para impugnar dispositivo da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social) que fixa em dez anos o prazo de decadência para a revisão do ato de concessão de benefícios previdenciários. Segundo a Cobap, ao estabelecer a decadência, a lei restringiu o acesso a benefícios, violando os artigos 6º e 7º, entre outros, da Constituição Federal.

 De acordo com os autos, a decadência do direito de revisão passa a existir com a redação dada ao artigo 103 da Lei de Benefícios da Previdência pela Medida Provisória 1.523/1997, convertida na Lei 9.528/1997. No ano seguinte, nova alteração legal reduziu o prazo decadencial para cinco anos. Em 2004, com a sanção da Lei 10.839, o prazo para contestar a concessão de benefícios previdenciários voltou a ser de dez anos.

 A confederação alega que, ao contrário da imposição de critérios mais restritivos para a concessão de benefícios, como aumento do tempo mínimo de contribuição ou a exigência de idade mínima para aposentadoria, o estabelecimento de prazo decadencial configura "impedimento, abolição, obstáculo ao exercício de um direito fundamental, que foi implementado, incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador, ao cumprir os requisitos mínimos legais para tanto".

 A Cobap alega que, embora direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição possam necessitar de normas infraconstitucionais para que sejam efetivadas, "surge a dúvida se possa haver norma infraconstitucional, ou até emenda constitucional, que impeça a fruição de um direito fundamental, pelo simples transcurso de certo lapso temporal, após a implementação dos requisitos mínimos exigidos na lei para a sua efetivação, dado a relevância do bem jurídico tutelado".

 O relator da ADI 5048 é o ministro Dias Toffoli.

 Processos relacionados: ADI 5048

 Fonte: Supremo Tribunal Federal

Como comprar imóvel com inventário e espólio.

É sabido que entre muitos herdeiros não existe um interesse comum na manutenção da propriedade em conjunto em razão do óbito de seus antigos proprietários, geralmente um ente querido. Opta-se, então, pela venda do mesmo, em sede de inventário.

Tanto vendedores como compradores devem ser precavidos na compra e venda de imóvel inventariado.

Como sabemos, nem sempre os intermediadores responsáveis possuem todas as informações necessárias para a negociação do imóvel. Portanto, procure sempre informar-se sobre tudo que diz respeito ao imóvel, dos vendedores, dos compradores, documentos, intermediadores, etc.

Por exemplo, se o corretor responsável exige um sinal para a assinatura do contrato preliminar, também conhecido como Contrato de Promessa de Compra e Venda, é importante se certificar quem estará assinando o referido contrato pelo vendedor possui procuração específica com tais poderes. Mais ainda, é fundamental a leitura cuidadosa de todas as cláusulas, principalmente aquelas que delegam responsabilidades.

É prudente que o comprador solicite uma certidão de propriedade do imóvel à seu custo e verifique quem consta no referido documento como proprietário para observar se correspondente com as pessoas que estão assinando o contrato. Havendo qualquer divergência, não é aconselhável seguir a transação. Uma cópia da abertura do inventário bem como de sua numeração judicial, se for o caso,também é fundamental para essa verificação de propriedade.

A Lei Federal 11.441/2007 possibilitou a realização de inventários através de escritura pública em algumas hipóteses: o falecido não ter deixado testamento, não possuir filho menor ou incapaz, não haver divergência entre os herdeiros quanto a divisão dos bens, não existir dívidas tributárias do imóvel a ser negociado e não possuir o falecido qualquer pendência junto a Secretaria da Receita Federal.

Preenchidos todos esses requisitos e pagos os impostos (ITCMD) e despesas de escritura pública, o inventário pode ser concluído em até 60 (sessenta dias).

Caso na hipótese o falecido tenha deixado pendências junto a Secretaria da Receita Federal ou até mesmo dívidas de IPTU no imóvel objeto de negociação, tais pendências precisam ser sanadas antes da assinatura do contrato ou especificados os ônus de cada parte.

Caso o obstáculo encontrado seja a existência de testamento, a existência de filho incapaz ou menor ou até mesmo a discordância entre os herdeiros, será necessário o ajuizamento do processo de inventário, no curso do qual poderá ser solicitado o alvará para venda do imóvel, o que não é muito comum de ser obtido.

Portanto, havendo negociação de imóvel que está pendente de inventário, ou que esteja em situação de herança é fundamental a contratação de um advogado para analisar o caso concreto e melhor orientar os interessados.

Estabilidade para gestante contratada por tempo determinado

TST garante estabilidade para gestante contratada por tempo determinado

A partir de agora, o Tribunal Superior do Trabalho reconhece a estabilidade provisória de gestante mesmo quando o contrato de trabalho for por tempo determinado.

A redação anterior do item III da Súmula nº 244, era expressa no sentido de que a empregada gestante admitida mediante contrato de experiência não tinha direito à estabilidade provisória. A justificativa era a de que a extinção da relação de emprego dava-se em razão do término do prazo contratual, não constituindo  dispensa arbitrária ou sem justa causa.

O cancelamento do item proposto pela comissão de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho deu-se em razão de entendimento de que as garantias à gestante não devem ser limitadas em razão da natureza da  modalidade contratual.

Um dos fundamentos que orientou a alteração foi o de que o alvo da proteção conferida pela Constituição da República é também o nascituro. Os princípios da isonomia,  garantia na dignidade da pessoa humana e proteção à maternidade também foram considerados na proposição.

Nesse sentido, foi aprovada a seguinte redação para o inciso III da súmula 244:

III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. 

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

31ª Reunião: “A REFORMA DO CÓDIGO PENAL: LIMITAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DO PODER PUNITIVO?”

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EMERJ - FÓRUNS PERMANENTES CONVITE A  Diretora-Geral  da  Escola  da  Magistratura  do  Estado  do  Rio de Janeiro – EMERJ e o Presidente do Fórum Permanente de Direitos  Humanos,  Des.  Sérgio  de  Souza  Verani,  convidam  para  a  31ª  Reunião “A  REFORMA DO  CÓDIGO  PENAL: LIMITAÇÃO OU AMPLIAÇÃO  DO  PODER  PUNITIVO?”, que se realizará no dia 16 de agosto, das 09h00 às 12h00,  no Auditório Antonio Carlos Amorim, Avenida Erasmo Braga, nº. 115 - 4º andar - Palácio da Justiça - Centro – RJ. Segue o programa: 9:00  Abertura          DES. SÉRGIO DE SOUZA VERANI          Presidente do Fórum Permanente de Direitos Humanos          DR. RUBENS ROBERTO REBELLO CASARA          Juiz de Direito e Vice-Presidente do Fórum Permanente de Direitos           Humanos          DR. ANDRÉ LUIZ NICOLITT          Juiz de Direito 9:30  DEBATE COLETIVO 12:00 Encerramento Serão concedidas horas de estágio pela OAB. Poderão ser concedidas horas de atividade de capacitação pela ESAJ aos serventuários que participarem do evento (Resolução nº. 17/2006, art. 4º, inciso II e § 3º, incisos I, II e III, do Conselho da Magistratura) Inscrições gratuitas exclusivas pelo site www.emerj.tjrj.jus.br Tels: (21) 31333380

 

Você sabia? Agendamento de entregas e serviços

Hoje inauguramos a coluna de Direito do Consumidor onde procuraremos informar alguns direitos básico do consumidor que são desrespeitados cotidianamente.

(imagem retirada de http://www.mktmais.com/2009/11/so-35-das-empresas-comprem-lei-da.html)

Quando você, consumidor, compra um produto tem o direito a ter fixada data e horapara a entrega do produto ou ainda, para a realização de um serviço.

Leia abaixo o texto de lei válido para o estado do Rio de Janeiro:



LEI Nº 3669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001.

OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIXAR DATA E HORA PARA ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.
Parágrafo único – A fixação da data e hora para entrega do produto ou realização do serviço, ocorrerá no ato da sua contratação.

* Art. 1-A - O fornecedor afixará em local visível aviso com o seguinte teor: ‘É direito do consumidor ter o produto adquirido entregue em dia e hora, pré-estabelecidos no ato da compra, Lei 3669/2001.’
Parágrafo único. Os avisos deverão estar dispostos em folha não inferior ao tamanho A4, impressos em letras com tamanho mínimo de 2cm de altura por 1cm de largura.
* Artigo incluído pela Lei nº 5911/2011.

* Art. 1-B O descumprimento ao que dispõe o artigo 1-A da presente Lei acarretará ao comerciante multa no valor de 400 (quatrocentas) UFIR’s e o dobro em caso de reincidência, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.
* Artigo incluído pela Lei nº 5911/2011.

Art. 2º - O não cumprimento do disposto no “caput” do art. 1º, implicará em multa de 4.500 UFIR/RJ.

Art. 3º - A não efetivação da entrega do bem ou prestação do serviço na hora marcada sujeitará o infrator a multa equivalente a 100 UFIR/RJ.

Art. 4º - A não efetivação da entrega do bem ou prestação do serviço no dia marcado sujeitará o infrator a multa equivalente a 100 UFIR/RJ por dia de atraso.

Art. 5º - As multas referidas na presente Lei serão aplicadas pelos órgãos de proteção e de defesa do consumidor, mediante provocação do interessado, respeitado o procedimento legal.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2001.

ANTHONY GAROTINHO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2152/2001	Mensagem nº
Autoria	SÉRGIO CABRAL
Data de publicação	17/10/2001	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Consumidor, Prazo De Entrega
OBS:
Omitida no D.O. de 11/10/2001.
vtambém: Lei nº 3735/2001.

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Lançamento: Jurisdição Constitucional

Livro de Luiz Fux será lançado hoje

(Fonte: redação da Tribuna do Advogado)

 

O livro Jurisdição Constitucional, de autoria do ministro do Supremo Tribunal

Federal (STF) Luiz Fux, será lançado nesta segunda-feira, dia 21 de maio.

 

O evento, que tem início previsto para as 18h, será realizado no Tribunal de Justiça (TJ) do Rio de Janeiro.